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Estou com um caso em que o meu cliente é o executado. O exequente está cobrando judicialmente os aluguéis em atraso de um contrato de locação firmado por ambos. Incluiu em sua planilha de cálculos a multa moratória e, também, multa por descumprimento contratual. O contrato era de um ano (até...
BDIPergunta: Se um síndico não adotar as medidas necessárias para o isolamento social ou de proteção o mesmo poderá ser responsabilizado? BDI Responde: O síndico poderá ser responsabilizado por se tratar de um procurador responsável pelo condomínio ou um administrador contratado. Caso fique constatado que o síndico não cumpriu as regras...
BDIPergunta: O condomínio pode suspender obras devido a pandemia? BDI Responde: Devido a pandemia o condomínio pode criar restrições, como uso de proteções adequadas, horário limitado e quantidade máxima de pessoas, sempre no intuito de evitar aglomerações. Para isso deverá seguir o que consta em seu regulamento interno e as decisões...
BDIMeus pais me doaram em vida com reserva de usufruto o seu único imóvel. Hoje eles já são falecidos. Perguntas: 1 - Há prazo para pagar o I.T.C.M.D? 2 - Sendo este o único imóvel que eles tinham, tem necessidade de fazer inventário? BDI Responde: 1 - Normalmente o ITCMD incide sobre o...
BDITrata-se de uma construtora que comercializou lotes de terreno de um empreendimento como sendo um condomínio fechado. Há cerca de 1 ano paralisou as obras e agora que os adquirentes passaram a se inteirar sobre a situação descobriram que não houve registro de incorporação imobiliária e o registro que fora...
BDIPerguntas: 1. Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade, imóvel vai a leilão por duas vezes, restando negativos, caso em que o credor consolida plenamente a propriedade, ocasionando a extinção da dívida. Perguntando mas antes exemplificando: se a dívida é de 2 e o imóvel vale 6, pode o credor vendê-lo por...
BDIUm indivíduo quer realizar usucapião de uma área não desmembrada (ele comprou essa parte do terreno do proprietário da área total). No carnê de IPTU, o valor venal foi calculado observando a totalidade do terreno, logo, essa pessoa parou de arcar com o IPTU (no início, ela arcava com parte...
BDIPergunta: Porque os RGI,s podem fazer exigências de averbações (cobrando-as), se os documentos a serem averbados já constam no título público sob registro? BDI Responde: O registro é uma situação e averbação é outra, em termos de cobrança de emolumentos. Conforme o art. 14 da Lei de Registros Públicos nº 6015/73,...
BDIPergunta: Em um contrato de compra e venda de terra existe uma matrícula com 5.000ha. Posso alienar fiduciariamente somente a parte da área vendida dentro de um todo? BDI Responde: Não existe na lei nenhum impedimento para que parte ideal do imóvel seja dada em alienação fiduciária para o credor fiduciário. Diz...
BDIPergunta: O que os síndicos podem proibir nos condomínios durante a pandemia? BDI Responde: Muitos condôminos não sabem o que fazer em relação à pandemia e as proibições realizadas pelos síndicos. O correto a ser feito pelo síndico é aplicar as regras que estão aprovadas na convenção condominial. Mesmo que na...
BDI