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Perguntas: 1 – O locador pode fazer a cobrança do aluguel de maneira antecipada? 2 – O locatário pode oferecer o pagamento antecipado do aluguel? BDI Responde: 1 – Conforme o art. 20 da Lei do Inquilinado n° 8245/91, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a...
BDIPergunta: É possível a instituição de Patrimônio de Afetação para os casos de loteamento urbano aberto? BDI Responde: Não, pois o instituto tem a ver apenas com a incorporação imobiliária e não pode ser aplicado aos casos de parcelamento do solo urbano ou rural. Sendo um instituto vinculado à incorporação imobiliária,...
BDIEstamos realizando um inventário administrativo, no qual o de cujus tem bens adquiridos através de contrato de compra e venda devidamente registrado na matrícula do imóvel, mas que não foi regularizada a transferência. Perguntas: 1 – Podemos fazer a Escritura de Compra e Venda para o nome do de cujus? 2 – E...
BDIPergunta: Quais são os prazos para reclamar dos vícios existentes em um imóvel locado? BDI Responde: O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos, para vícios aparentes ou de fácil constatação, de 90 dias, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem, e para os vícios ocultos também de...
BDITemos um imóvel comercial objeto de locação e o mesmo se encontra em atraso com 4 meses vencidos, entramos em contato com os dois fiadores para compor um acordo. Entretanto, um dos fiadores afirma que notificou ao proprietário a sua renúncia há mais de 12 meses, mas não mostra a notificação...
BDIHá 28 anos um cliente comprou um imóvel de seu primo, por Contrato Particular, que antes também havia comprado por contrato particular e não passou a escritura para o seu nome. O primo (vendedor) faleceu e pelo decurso do tempo o cliente perdeu o contrato que comprovava a compra, mas...
BDIPergunta: Quais são os riscos quando não se transfere o imóvel? BDI Responde: Não só o comprador como o vendedor correm riscos quando não é feita a transferência do imóvel. Enquanto não é realizado o registro da compra na matrícula, o vendedor continua sendo o proprietário do bem: Conforme o art. 937...
BDIPerguntas: 1. É correto cobrar do locador as taxas que os bancos cobram de Doc e Ted, quando a imobiliária faz a transferência do pagamento do aluguel ao locador? 2. É legal inserir no contrato de administração uma cláusula especificando sobre essas taxas a serem deduzidas do aluguel? BDI Responde: 1. Nesse caso, não...
BDIPergunta: Recentemente nos deparamos com questionamentos de alguns locatários referente ao índice anual a ser aplicado para o reajuste do aluguel, quando o período tem início no dia 1º (primeiro). O índice a ser aplicado é o do mês que está iniciando o período, ou no mês anterior em que...
BDIPerguntas: 1. É possível fazer um contrato de promessa de permuta de imóvel por prestação de serviço de mão de obra e fornecimento de materiais para construção de uma casa? 2. Este contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis? BDI Responde: 1. Nesse caso, entendemos ser possível a elaboração do contrato...
BDI