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Fui notificado pelo Conselho Regional de Administração, no qual estão me obrigando a efetuar o registro. Pergunta: Sou obrigado a efetuar tal registro da minha imobiliária junto ao CRA–MS? BDI Responde: Não, tratando-se de empresa imobiliária, corretora de imóveis, administradora de condomínio, que exerce como atividade básica a locação, compra e...
BDIUm cliente cessionário está sendo comunicado pelo devedor fiduciante sobre a prescrição da dívida em que foi dado um imóvel em garantia por alienação fiduciária (Lei n° 9.514/97). A dívida pactuada com o cedente foi originada em 2007 e encontrava-se em mora desde fevereiro de 2010. Em 2018, ainda em mora,...
BDIPergunta: É possível vender uma vaga de garagem para uma pessoa que não seja moradora de um condomínio? BDI Responde: A vaga de garagem de unidade autônoma só pode ser vendida para uma pessoa estranha ao condomínio (que não seja proprietária de nenhuma unidade) se houver a autorização expressa na...
BDISabemos que a lei diz que, em caso de aviso prévio de imóvel não residencial, o prazo será de 30 dias em contratos indeterminados. Porém, alguns lugares cobram no caso de contrato residencial o aviso em 60 dias. Pergunta: Podemos cobrar um aviso prévio de 60 dias em contrato de locação...
BDIUm proprietário de um imóvel para locação passou o mesmo para as duas filhas casadas e reservou o usufruto para ele. Pergunta: O contrato de locação deve ser feito em nome dele e das filhas? Ou pode ser só em nome de uma das filhas? BDI Responde: O contrato de locação deverá...
BDIMinha cliente comprou um imóvel mediante contrato particular. Já quitou e o vendeu a terceiros que também quitaram o preço e agora estão exigindo a competente escritura. Ocorre que, mesmo após a quitação, ela não passou a escritura para o seu nome por falta de recursos. Em recente data falou com...
BDIPergunta: Qual o prazo de prescrição das cotas de condomínio? BDI Responde: O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, para os casos regidos pelo Código Civil de 2002 em seu art. 206, § 5º, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I -...
BDIPergunta: Como o proprietário de terreno rural deve agir perante as cobranças da taxa CSR – Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Federação da Agricultura? BDI Responde: A contribuição sindical rural não é obrigatória aos produtores rurais, sendo pessoa física ou jurídica conforme estabelecem os arts. 578, 579 da CLT. Veja o...
BDIPergunta: O que devo fazer assim que quitar o financiamento do meu imóvel? BDI Responde: Ao concluir os pagamentos, deve-se providenciar a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação, contrato, etc. Em seguida, registre a escritura no...
BDINa convenção de um condomínio em seu art. 56, consta o seguinte: “Todos os aparelhos de ar condicionado instalados no prédio, deverão seguir a mesma linha arquitetônica já existente no edifício e não poderão ser instalados fora dos lugares destinados.” No art. 56, letra “b” diz o seguinte: “Os aparelhos de...
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