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Um cliente firmou um contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel urbano com a imobiliária que, por sua vez, informou a Prefeitura. A prefeitura procedeu com a cobrança do ITBI, com base nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n° 285, de 31.10.2013, de Palmas/TO. Pergunta: Essa...
BDIPergunta: Com a pandemia do Coronavírus, estamos enfrentando muitas dúvidas a respeito das reuniões em que há previsão para eleição de Síndico, pois se ultrapassar o prazo previsto na convenção, a representação do síndico que está no poder passa a ser ilegítima. Há ainda sugestões em que permaneça no cargo...
BDIEm nossa imobiliária estamos sendo questionados pelos locatários, especialmente nas locações comerciais, solicitando a suspensão em relação ao pagamento dos aluguéis pelos próximos 60 (sessenta) dias. Perguntas: 1 – Considerando o cenário atual qual seria a orientação no sentido dos pedidos de desconto e da suspensão no pagamento do aluguel? 2 – Existe...
BDIPerguntas: 1- Os direitos inerentes à um imóvel objeto de contrato particular de compra e venda ou contrato particular de promessa de compra e venda, em que o de cujus aparece como comprador, sem realização de escritura pública ou registro na matrícula do imóvel, podem ser inventariados? 2 - Um imóvel...
BDIPergunta: É possível um imóvel de herança ser usucapido? BDI Responde: Sim, é possível após o falecimento do de cujus um dos herdeiros pleitear a usucapião sobre o imóvel objeto de herança, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião,...
BDIPergunta: É possível exigir que meu vizinho recue toda e qualquer estrutura (calha, cerca elétrica, concertina antena), para o limite da face do muro do lado dele? Qual o fundamento jurídico? BDI Responde: A fundamentação está na aplicação do art. 1.300 do Código Civil. “O proprietário construirá de maneira que o...
BDIUma transação imobiliária na qual existem o comprador, o vendedor e o corretor de uma unidade autônoma residencial. A transação imobiliária seria uma parte através da instituição bancária pela Caixa Econômica Federal, na qual a engenharia rejeitou por um detalhe estrutural do imóvel. Esse reparo, será feito, porém a nova...
BDIEm uma convenção de um condomínio está previsto e devidamente registrado junto ao RGI que: “Os apartamentos 201, 202 e 203 terão direito ao uso da laje do telhado, cabendo a cada um a projeção sobre a unidade autônoma”. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela manutenção do telhado na edificação,...
BDIAdministramos um condomínio no qual dispõe de espaço para a prática de exercícios físicos com alguns aparelhos de ginástica. Acontece que alguns moradores contrataram um personal trainer para o acompanhamento dos exercícios. Perguntas: 1 – O Condomínio tem alguma responsabilidade solidária pela simples cessão do espaço com os aparelhos para que os...
BDIO locador está pedindo o imóvel locado para uso próprio, o contrato é de 36 meses e já se passaram quase 24 meses de vigência. Faltam 30 dias pra se vencer os 24 meses. Pergunta: O que poderá ser feito diante dessa situação? Sobre a multa contratual, o proprietário é obrigado...
BDI