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Pergunta: Gostaria de informações sobre o processo da usucapião extrajudicial. Como devo proceder? BDI Responde: O procedimento da usucapião extrajudicial está previsto no artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil, o qual acrescentou o artigo 216-A, na Lei de Registros Públicos (6.015/73), estabelecendo que o interessado, representado pelo advogado, poderá...
BDIPergunta: Referente à comissão de corretagem, constando no contrato que o vendedor é devedor dos nossos honorários, existe algum problema se o mesmo solicitar à compradora que já transfira a comissão diretamente para o corretor e depositar apenas o montante que ele receberá? BDI Responde: Como o vendedor, ao receber o...
BDIEm um condomínio um síndico que não combina previamente com o subsíndico e não fez nenhuma reunião com os integrantes da comissão do condomínio, por exemplo: Realizou a pintura em algumas áreas do condomínio com o custo muito alto. Perguntas: O síndico obrigatoriamente tem que comunicar e apresentar antes os gastos...
BDIPergunta: Um condomínio pode estipular um valor para cobrança de taxa mensal de consumo de água em um prédio no qual constam dois apartamentos que utilizam há mais de vinte anos a área de uso comum, na qual somente esses apartamentos têm acesso. Acontece que nessas áreas existem muitas plantas,...
BDIPergunta: O que acontece se durante a locação o locatário falecer? BDI Responde: Veja o que diz o art. 11 da Lei do Inquilinato n° 8245/91: “Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente,...
BDIQuando realizamos um contrato de locação onde o locatário é Pessoa Jurídica e o locador trata-se de Pessoa Física, realizamos a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido. Acontece que o recolhimento da DARF não é feito pela imobiliária, ou seja, nós apenas descontamos...
BDIEm uma ação de despejo cuja sentença foi transitada em julgado em 16.2.2018, permanecendo nela inadimplidos os aluguéis e os encargos do período de 05.2015 à 07.2017. Esta ação foi arquivada em 27.9.2019. Pergunta: Quanto à prescrição para a execução de todos esses aluguéis, inicia-se a partir de quando? BDI Responde: Deverá...
BDIPerguntas: 1 – As disposições da Lei n° 10.192/2001 (Art 2º, § 4º), se aplicam às correções monetárias dos contratos de promessa de compra e venda de terreno (empreendimento na planta ou já concluído)? 2 – Em caso positivo, contratos firmados com prazo inferior podem ser corrigidos pelo índice estipulado em contrato? BDI...
BDIPergunta: A comissão de corretagem é devida somente por contrato de exclusividade? BDI Responde: Nesse caso, a remuneração do corretor independe da cláusula de exclusividade, bastando o corretor provar que fez a intermediação (provas documentais, testemunhais etc). O contrato de exclusividade é o contido no artigo 726, do Código Civil que diz...
BDIPergunta: É possível que um imóvel recebido por herança seja usucapido? BDI Responde: Sim, ainda que o imóvel seja objeto de herança é possível que este possuidor adquira para si a propriedade do bem imóvel. Para isso é preciso que a posse seja com ânimo de dono, de forma contínua, mansa...
BDI