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Um condomínio com 29 unidades, sendo 12 aptos no 1º andar, 12 aptos no 2º andar e 5 aptos no 3º andar. Na convenção não menciona “Cobertura” e o rateio das despesas são por fração ideal. Pergunta: Um condômino da última unidade instalou uma churrasqueira e um toldo. Isso é permitido?...
BDIPergunta: O condômino antissocial pode ser expulso? BDI Responde: Em primeiro lugar conforme, o art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil é estabelecido a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível. Ademais, a exclusão do condômino antissocial encontra óbice no direito de...
BDIIntermediamos a locação de uma casa, onde o locatário realizou furos nos revestimentos (azulejos) das paredes da cozinha e do banheiro. Pergunta: O locatário tem a obrigação de substituir as peças furadas ou somente tampar? BDI Responde: Para que se fure um azulejo em um imóvel locado é preciso estar ciente de...
BDIAdministramos um imóvel comercial com o contrato em nome da pessoa jurídica. O proprietário (locador) veio a falecer. Pergunta: Os fiadores continuam sendo solidários ao contrato de locação, mesmo com a falecimento do proprietário (locador)? BDI Responde: Conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91, o falecimento do locador não rompe o vínculo...
BDIUm condomínio notificou o vizinho solicitando que fossem realizados reparos no muro de divisa como: rachaduras, infiltrações, pintura e etc. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelos reparos do muro do lado externo do condomínio? BDI Responde: Se este muro foi construído dentro da propriedade do condomínio a responsabilidade pela reforma é...
BDITrata-se da responsabilidade do locador de um imóvel no qual foi instalada uma casa noturna. O locatário está infringindo o sossego da vizinhança, com barulhos excessivos, brigas e algazarras na frente do imóvel, além da sujeira deixada pelos frequentadores na calçada. Ressalta-se que o imóvel está localizado em uma...
BDIComentário do BDI: Trata-se de uma Ação anulatória de Débito de IPTU proferida contra um município. Um contribuinte declarou que o município cobrou ilegalmente o IPTU do exercício de 2014, referente aos seus imóveis. O município sustentou a legalidade do regime de alíquotas que submetem ao tratamento diferenciado dos imóveis não edificados....
TJBAPergunta: Qual é a responsabilidade da incorporadora quando a mesma não conclui a edificação? BDI Responde: O incorporador responde civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos que estes tiveram, pelo fato de não se concluir a edificação. Isto quando o incorporador contratar a entrega da...
BDIExiste uma usufrutuária de um imóvel residencial, de propriedade de suas 2 filhas, pois a mãe já fez uma doação para as mesmas guardando o usufruto vitalício. Uma das filhas construiu em cima desse referido imóvel, sem a autorização da usufrutuária, que tentou um acordo com a irmã para resolver esse...
BDIPergunta: É possível ajuizar uma Ação de Cobrança em face do espólio do de cujus, cujo inventário ainda não foi aberto? BDI Responde: Sim, o espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida), tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha...
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