BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: É possível regularizar um imóvel comprado apenas com um contrato de compra e venda?
BDI Responde: Quem possui apenas o contrato de compra e venda não é considerado dono e sim o possuidor, ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel,...
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BDI Nº.14 / 2019 - Perguntas & Respostas
Alugamos um imóvel com uma televisão de 40 polegadas funcionando perfeitamente para o locatário há cerca de um ano. Acontece que a televisão queimou e o locatário tem em mãos um laudo técnico de um profissional, alegando ter sido desgaste natural devido ao uso dos 10 anos da data de...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Se uma incorporadora não conseguir vender as unidades do empreendimento (ao menos uns 30%, pois esse empreendimento não teve sucesso de vendas), e essa falta de venda gerou um prejuízo para o andamento financeiro do empreendimento.
Pergunta: A incorporadora poderá suspender o andamento das obras e rescindir com os poucos...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Quando um imóvel deixa de ser parte integrante da incorporação?
BDI Responde: Após o término da construção do edifício, quando, então se registra a instituição de condomínio (individualização dos apartamentos, com “habite-se” e vistoria), termina a atividade do incorporador, que é responsável pelos tributos da incorporação.
Com esse registro da instituição,...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em nossa imobiliária nunca realizamos a modalidade de permuta. Quais seriam os procedimentos e como fazer com segurança?
BDI Responde: A permuta é uma modalidade que pode ser aplicada a qualquer tipo de imóvel, seja ele casa, apartamento ou até mesmo terreno. Essa prática consiste basicamente na troca de um...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: É possível conferir a prestação de contas do mandato anterior ou se já aprovado em assembleia, não é mais necessária a conferência?
BDI Responde: Sendo a Assembleia soberana, as deliberações aprovadas obrigam a todos os condôminos. Se houver irregularidades nas contas, restará a exigência da prestação de contas contra o...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Um imóvel foi locado há 2 meses e ocorreram danos na fiação elétrica, pois os fios foram “comidos” por aves.
Pergunta: De quem seria a responsabilidade pelo pagamento dos serviços?
BDI Responde: A responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica é do locatário, pois o mesmo usufrui do imóvel e tem que manter...
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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas
Perguntas:
1 – O locador pode fazer a cobrança do aluguel de maneira antecipada?
2 – O locatário pode oferecer o pagamento antecipado do aluguel?
BDI Responde:
1 – Conforme o art. 20 da Lei do Inquilinado n° 8245/91, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a...
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BDI Nº.1 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: É possível a instituição de Patrimônio de Afetação para os casos de loteamento urbano aberto?
BDI Responde: Não, pois o instituto tem a ver apenas com a incorporação imobiliária e não pode ser aplicado aos casos de parcelamento do solo urbano ou rural. Sendo um instituto vinculado à incorporação imobiliária,...
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BDI Nº.1 / 2020 - Perguntas & Respostas
Estamos realizando um inventário administrativo, no qual o de cujus tem bens adquiridos através de contrato de compra e venda devidamente registrado na matrícula do imóvel, mas que não foi regularizada a transferência.
Perguntas:
1 – Podemos fazer a Escritura de Compra e Venda para o nome do de cujus?
2 – E...
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