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BDI Nº.4 / 2020 - Perguntas & Respostas

Não existe limites de herdeiros para assinarem a escritura pública de renúncia

Pergunta: Existe um limite de herdeiros para assinar a escritura pública de renúncia? BDI Responde: Não. Em relação ao número de partícipes de escritura pública cujo objetivo envolve a renúncia ao direito de herança não há nenhum limite. Entretanto, deve constar expressamente da escritura a manifestação de vontade da parte, nos...

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BDI Nº.4 / 2020 - Perguntas & Respostas

Locatário que teve móvel danificado por um vazamento da caixa d’água é responsável pela manutenção e conservação da mesma

Em um prédio pelo qual intermediamos a locação ocorreu um vazamento na caixa d’água, causado por uma boia que estragou, fazendo com que entrasse água pela janela no apartamento de uma locatária, danificando a cômoda da mesma. Acontece que a locatária está exigindo outra cômoda. Pergunta: De quem é a responsabilidade...

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BDI Nº.4 / 2020 - Perguntas & Respostas

O que fazer quando o vendedor aliena o mesmo imóvel para duas pessoas ao mesmo tempo

Pergunta: O vendedor alienou o mesmo imóvel que comprei para uma outra pessoa. O que devo fazer? BDI Responde: O primeiro passo a ser feito é verificar se o outro comprador do imóvel já registrou a escritura na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Caso tenha...

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BDI Nº.9 / 2019 - Perguntas & Respostas

Entrada de prestadores de serviços pela porta social

Pergunta: Os funcionários de uma obra em um apartamento podem entrar pela entrada social do condomínio? (O porteiro não está liberando a entrada dos prestadores de serviços no condomínio). BDI Responde: Nesse caso, se consta no Regulamento Interno do condomínio a obrigatoriedade da utilização de outra entrada, que não seja a...

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