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BDI Nº.9 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Construtora que comercializava lotes de terreno paralisou as obras - O que fazer?

Trata-se de uma construtora que comercializou lotes de terreno de um empreendimento como sendo um condomínio fechado. Há cerca de 1 ano paralisou as obras e agora que os adquirentes passaram a se inteirar sobre a situação descobriram que não houve registro de incorporação imobiliária e o registro que fora realizado foi somente o de loteamento. A construtora mostra-se em estado de verdadeira insolvência e tememos pela capacidade econômica de garantir a conclusão da obra. Perguntas: 1 – Qual primeiro passo a ser dado? 2 – Notificar judicialmente para dar continuidade à obra? 3 – Caso não venham a atender à notificação (o que acreditamos que acontecerá), é possível na mesma ação pedir que o juiz determine a abertura do CNPJ do Condomínio para que os condôminos assumam a conclusão da obra? 4 – Em termo de ação principal, o que poderá ser feito? 5 – E no âmbito criminal, já que está clara a má-fé da construtora, inclusive •••

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