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Em janeiro de 2008, foi lavrada uma escritura de um inventário extrajudicial, onde a beneficiária do inventário se declarou como única herdeira, na qualidade de irmã da falecida, em detrimento de vários sobrinhos. A falecida era solteira e não deixou ascendentes e nem descendentes. Pergunta: No caso de ajuizar uma ação...
BDIAlugamos um imóvel com uma televisão de 40 polegadas funcionando perfeitamente para o locatário há cerca de um ano. Acontece que a televisão queimou e o locatário tem em mãos um laudo técnico de um profissional, alegando ter sido desgaste natural devido ao uso dos 10 anos da data de...
BDIPergunta: Recentemente nos deparamos com questionamentos de alguns locatários referente ao índice anual a ser aplicado para o reajuste do aluguel, quando o período tem início no dia 1º (primeiro). O índice a ser aplicado é o do mês que está iniciando o período, ou no mês anterior em que...
BDIRealizamos um parcelamento de solo, no qual teve a manifestação do Ministério Público favorável em 14.12.18, e o mesmo foi registrado dentro das normas previstas pela Lei nº 6.766/1979. Ocorre que em 27.12.18, passou a vigorar a Lei nº 13.786, no qual acrescentou à Lei de parcelamento do solo o...
BDIPergunta: Qual o prazo de prescrição das cotas de condomínio? BDI Responde: O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, para os casos regidos pelo Código Civil de 2002 em seu art. 206, § 5º, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I -...
BDIApós um vendaval muito forte, o locatário teve em seu imóvel duas portas de vidro quebradas e solicitou os devidos reparos à administradora. Conversamos com o locador e lhe informamos ser de sua responsabilidade tal dano, mas o mesmo se nega a consertar as portas! Pergunta: Como devemos proceder nesse caso,...
BDIPergunta: Em função do tamanho do imóvel, de forma a preservar o bom funcionamento das instalações físicas, hidráulicas e elétricas e, ainda, o bem estar de seus ocupantes. Em um contrato de locação de uma kitnet poderá ser limitado o número de ocupantes mediante cláusula? BDI Responde: Nesse caso, no contrato...
BDIUma cliente quitou o imóvel, mas não tem o recibo de quitação da construtora, pois a mesma entrou em recuperação judicial. Porém, tem todos os comprovantes de pagamentos, comprovando assim a quitação do imóvel. Pergunta: O Cartório de Registro de Imóveis pode recusar-se a dar baixa na alienação fiduciária na matrícula...
Pergunta: Qual é o prazo para rerratificação de escritura de imóvel? BDI Responde: Nesse caso, não há limite temporal para a rerratificação. É possível, por exemplo, a correção de uma escritura lavrada há décadas. Também não há, em tese, limites quanto ao conteúdo do ato. É indispensável a presença e assinatura de...
Um prédio comercial não funciona aos domingos e feriados. Entretanto, a convenção não fez nenhuma restrição sobre o funcionamento nestes dias. É de costume esse condomínio não funcionar esses dias, não tendo funcionários, o prédio fica realmente fechado. Um condômino indagou sobre o funcionamento do seu consultório em feriados. Pergunta: O...