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O mandato do síndico venceu em 22.8.2019, o mesmo não convocou assembleia para a prestação de contas e a eleição de um novo síndico. Pergunta: Como agir diante dessa situação? Existe um prazo para que os condôminos tomem alguma decisão? BDI Responde: Primeiramente, deve-se verificar o que diz a Convenção se,...
BDIAdministramos um imóvel que foi locado para uma creche. Trata-se de uma construção antiga, que possui em sua estrutura, ainda, caixas d’água de amianto. Ocorre que a locatária acabou de alugar esse imóvel e está solicitando a substituição das caixas d’água. Não houve nenhum problema no imóvel envolvendo as caixas...
BDIPergunta: A imobiliária pode se recusar em receber a devolução das chaves? BDI Responde: Não. Desde que seja feita a vistoria de saída e esteja tudo em ordem com o imóvel. A devolução das chaves é um ato capaz de pôr fim ao contrato, a imobiliária não pode se recusar...
BDIUm locatário quer devolver o imóvel, antes do término do contrato e sem pagar a multa contratual, alegando que o imóvel apresenta mofo com muita facilidade. Pergunta: O locatário tem o direito de entregar o imóvel sem pagar a multa? Existe algum fundamento na Lei? BDI Responde: Havendo mofos de difícil combate...
BDIPergunta: 1 – O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel? 2 – Qual a fórmula utilizada? BDI Responde: 1 – São considerados quatro fatores como: o tamanho do terreno; A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores; A área construída; A sua qualificação, ou seja,...
BDIO locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...
BDIEmenta: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Civil. Decisão guerreada que da adjudicação excluiu imóveis arrolados, diante da ausência da certidão do registro imobiliário. Irresignação veiculada pelos espólios, representados pela Inventariante. Inteligência do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, segundo o qual “transfere-se entre vivos a propriedade mediante...
TJRJPergunta: É possível interpor um mandado de segurança contra um oficial registrador de cartório imobiliário em face da negativa em fornecer certidão referente a notas devolutivas sobre uma determinada matrícula? BDI Responde: O Oficial Registrador tem a obrigação de lavrar certidão do que lhe for requerido, conforme os arts. 16 e...
BDIPergunta: O locador pode averbar na matrícula do imóvel do fiador, que o mesmo sujeita-se a fiança prestada conforme contrato de locação datado de ....? BDI Responde: A fiança não poderá ser averbada na matrícula do imóvel, pois trata-se de direito pessoal e não de direito real, não havendo previsão legal...
BDIPergunta: Se as contas do condomínio não forem aprovadas, pode haver problema para movimentar a conta bancária do mesmo? BDI Responde: As contas não aprovadas independem das novas contas, não podendo o condomínio prejudicar-se com contas não aprovadas que serão solucionadas amigavelmente ou judicialmente, através de ação de prestação de contas. As...
BDI