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Perguntas: 1. É correto cobrar do locador as taxas que os bancos cobram de Doc e Ted, quando a imobiliária faz a transferência do pagamento do aluguel ao locador? 2. É legal inserir no contrato de administração uma cláusula especificando sobre essas taxas a serem deduzidas do aluguel? BDI Responde: 1. Nesse caso, não...
BDIPergunta: Recentemente nos deparamos com questionamentos de alguns locatários referente ao índice anual a ser aplicado para o reajuste do aluguel, quando o período tem início no dia 1º (primeiro). O índice a ser aplicado é o do mês que está iniciando o período, ou no mês anterior em que...
BDIPerguntas: 1. É possível fazer um contrato de promessa de permuta de imóvel por prestação de serviço de mão de obra e fornecimento de materiais para construção de uma casa? 2. Este contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis? BDI Responde: 1. Nesse caso, entendemos ser possível a elaboração do contrato...
BDIFui notificado pelo Conselho Regional de Administração, no qual estão me obrigando a efetuar o registro. Pergunta: Sou obrigado a efetuar tal registro da minha imobiliária junto ao CRA–MS? BDI Responde: Não, tratando-se de empresa imobiliária, corretora de imóveis, administradora de condomínio, que exerce como atividade básica a locação, compra e...
BDIUm cliente cessionário está sendo comunicado pelo devedor fiduciante sobre a prescrição da dívida em que foi dado um imóvel em garantia por alienação fiduciária (Lei n° 9.514/97). A dívida pactuada com o cedente foi originada em 2007 e encontrava-se em mora desde fevereiro de 2010. Em 2018, ainda em mora,...
BDIPergunta: É possível vender uma vaga de garagem para uma pessoa que não seja moradora de um condomínio? BDI Responde: A vaga de garagem de unidade autônoma só pode ser vendida para uma pessoa estranha ao condomínio (que não seja proprietária de nenhuma unidade) se houver a autorização expressa na...
BDISabemos que a lei diz que, em caso de aviso prévio de imóvel não residencial, o prazo será de 30 dias em contratos indeterminados. Porém, alguns lugares cobram no caso de contrato residencial o aviso em 60 dias. Pergunta: Podemos cobrar um aviso prévio de 60 dias em contrato de locação...
BDIUm proprietário de um imóvel para locação passou o mesmo para as duas filhas casadas e reservou o usufruto para ele. Pergunta: O contrato de locação deve ser feito em nome dele e das filhas? Ou pode ser só em nome de uma das filhas? BDI Responde: O contrato de locação deverá...
BDIMinha cliente comprou um imóvel mediante contrato particular. Já quitou e o vendeu a terceiros que também quitaram o preço e agora estão exigindo a competente escritura. Ocorre que, mesmo após a quitação, ela não passou a escritura para o seu nome por falta de recursos. Em recente data falou com...
BDIPergunta: Qual o prazo de prescrição das cotas de condomínio? BDI Responde: O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, para os casos regidos pelo Código Civil de 2002 em seu art. 206, § 5º, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I -...
BDI