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Pergunta: 1 – O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel? 2 – Qual a fórmula utilizada? BDI Responde: 1 – São considerados quatro fatores como: o tamanho do terreno; A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores; A área construída; A sua qualificação, ou seja,...
BDIO locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...
BDIEmenta: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Civil. Decisão guerreada que da adjudicação excluiu imóveis arrolados, diante da ausência da certidão do registro imobiliário. Irresignação veiculada pelos espólios, representados pela Inventariante. Inteligência do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, segundo o qual “transfere-se entre vivos a propriedade mediante...
TJRJPergunta: É possível interpor um mandado de segurança contra um oficial registrador de cartório imobiliário em face da negativa em fornecer certidão referente a notas devolutivas sobre uma determinada matrícula? BDI Responde: O Oficial Registrador tem a obrigação de lavrar certidão do que lhe for requerido, conforme os arts. 16 e...
BDIPergunta: O locador pode averbar na matrícula do imóvel do fiador, que o mesmo sujeita-se a fiança prestada conforme contrato de locação datado de ....? BDI Responde: A fiança não poderá ser averbada na matrícula do imóvel, pois trata-se de direito pessoal e não de direito real, não havendo previsão legal...
BDIPergunta: Se as contas do condomínio não forem aprovadas, pode haver problema para movimentar a conta bancária do mesmo? BDI Responde: As contas não aprovadas independem das novas contas, não podendo o condomínio prejudicar-se com contas não aprovadas que serão solucionadas amigavelmente ou judicialmente, através de ação de prestação de contas. As...
BDIExiste um grande receio da nossa parte em relação a assinatura eletrônica, tendo em vista que existem fraudes praticadas que burlam até com a fé pública dos Tabelionatos. Pergunta: Sobre a assinatura eletrônica, a mesma tem validade juridicamente? Existe algum impedimento quanto a sua aplicação nos contratos de locações? BDI Responde: A...
BDIPergunta: Uma pessoa jurídica (empresa limitada e não firma individual), possuindo CNPJ diferente pode ser fiadora de sua filial em um contrato de locação? BDI Responde: Nada impede que o sócio de uma empresa limitada como locatária seja fiador da filial da matriz com CNPJ diferente, desde que este sócio tenha...
BDIEmenta: Apelação – Compra de imóvel em construção – Contrato de cessão de direitos – Causa de pedir com fundamento no atraso para a entrega do imóvel – Ilegitimidade passiva da cedente – Preliminar acolhida – Prorrogação do prazo de entrega previsto no contrato – Previsão contratual – Legalidade –...
TJMGPergunta: Se um contrato de compra e venda for rescindido e o imóvel for retomado por inadimplemento, há perda total das prestações pagas? BDI Responde: Não. Ainda que nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, esteja prevista a perda...
BDI