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O atraso no pagamento do aluguel sujeitará o (a)(s) Locatário(a)(s) à correção do aluguel desde o dia vencimento na forma prevista na cláusula II, mais juros de 1% ao mês e multa de 10% a.m sobre o aluguel corrigido, aplicados na proporção de 0,36% (zero trinta e seis por cento)...
BDIA pessoa que figura como locatária somente emprestou o nome e nada se sabe sobre seu paradeiro. Quem está ocupando o imóvel, atualmente, é uma pessoa que não se sabe quem é e que não paga os alugueis há nove anos. O fiador se negou a pagar e a fornecer informações sobre...
BDIEm uma locação comercial o prazo do contrato expirou estando, portanto, indeterminado e o locador não pretende renovar por motivo pessoal. Sendo assim, o prazo para a propositura da ação renovatória estaria prescrito nos termos do art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91. Pergunta: Qual o caminho jurídico...
BDIPergunta: Se no contrato de locação estiver mencionado, por exemplo, “período de 12 meses”. Seria correto mencionar: inicio 1° de Janeiro de 2018 e término 31 de Dezembro de 2018? Ou se estiver convencionado no contrato: inicio 1° de Janeiro de 2018 e término 1° de Janeiro de 2019. O que vale é...
BDIPergunta: Pedimos um breve esclarecimento dos riscos que se corre ao aceitar pessoa jurídica como fiadora num contrato de locação? BDI Responde: A fiança por pessoa jurídica pode ter riscos sim, e será nula se o Contrato Social: a) Proibir que os sócios prestem fiança ou, b) Permitir a prestação de fiança somente...
BDIPergunta: Existe prazo ou legislação sobre problemas que estavam ocultos ou que foram omitidos na hora da contratação, prejudicando assim a outra parte? BDI Responde: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá o adquirente pedir o abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito...
BDIPergunta: Quais são os crimes mais comuns nas relações imobiliárias? E quais os procedimentos a serem adotados assim que detectados? BDI Responde: Os crimes mais encontrados nas relações imobiliárias acontecem quando o consumidor adquire um imóvel sem os requisitos mínimos legais. O art. 65 estabelece que é crime contra a economia...
BDITrata-se de um processo de usucapião judicial. Quando ingressei com o processo, não constou a quantidade de filhos herdeiros, apenas que haviam herdeiros. Assim, acabei incluindo apenas os herdeiros que o cliente informou (apenas 3), quando na verdade eram 6 filhos. Para que não tenha de se fazer emenda ou a inclusão...
BDIQuando da averbação de um desmembramento, o proprietário possui o título de Cessão de Direitos Aquisitivos no registro de Imóveis e este exigiu a escritura definitiva de compra e venda. Ponderei com o mesmo, que a própria Lei nº 4.591/64, art. 32, prevê que pode até fazer incorporação inclusive com...
BDIPergunta: Um contrato foi levado ao cartório de registro para que fosse feita a averbação da compra e venda. Nesse procedimento incidirá o ITBI? BDI Responde: Na consulta, não diz se o Compromisso de Compra e Venda está quitado. Veja a seguinte matéria publicada no BDI nº 19/2008: ITBI - Só pode ser...
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