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Temos um imóvel comercial, onde a locatária estava inadimplente com três meses de aluguéis, fizemos uma confissão de dívida e a mesma levou para os fiadores assinarem, não retornando com esse acordo assinado. A proprietária do imóvel achou por bem receber as chaves do referido imóvel e alugar para terceiros e...
BDIPrecisamos de uma fundamentação legal para o registro de uma escritura, cujos transmitentes não possuem cadeia registral, ou seja, tanto os antecedentes como os presentes não registraram os documentos translativos, o serviço registral não tem informações a respeito (falecimentos sem inventários e doação sem registro). Em resumo, inexiste a cadeia...
BDIEm um condomínio, um assaltante invadiu trâs apartamentos, levando o que podia e quebrando aparelhos eletrônicos como: televisões, etc. Pergunta: O condomínio pode ser responsabilizado por isso? BDI Responde: Quando há furto ou roubo ocorrido nas dependências dos condomínios, não há em regra responsabilidade de indenização por parte do mesmo. Porém...
BDIPergunta: Existe prazo ou legislação sobre problemas que estavam ocultos ou que foram omitidos na hora da contratação, prejudicando assim a outra parte? BDI Responde: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá o adquirente pedir o abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito...
BDITemos um imóvel alugado em que a tampa da caixa d’água foi levada diante das chuvas e ventos fortes. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela restituição da tampa? BDI Responde: Nesse caso, a responsabilidade é do locatário, pois o mesmo usufrui e tem a posse do imóvel é seu...
BDIPergunta: Um contrato foi levado ao cartório de registro para que fosse feita a averbação da compra e venda. Nesse procedimento incidirá o ITBI? BDI Responde: Na consulta, não diz se o Compromisso de Compra e Venda está quitado. Veja a seguinte matéria publicada no BDI nº 19/2008: ITBI - Só pode ser...
BDIUm condômino tem uma unidade no último andar de um prédio com direito ao uso e construção na laje, ou seja de uso exclusivo e independente das áreas comuns do condomínio. Ocorre que sofreu um dano em sua laje devido a uma ventania. O seguro do condomínio indeniza os danos,...
BDIPergunta: É possível celebrar um contrato de locação de 10 meses somente? Quais as suas implicações? BDI Responde: Sendo o contrato residencial com menos de 30 meses, implica em o locatário ter direito à prorrogação automática do contrato que passa a ser regido por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas do...
BDIPergunta: O locatário tem direito de rescindir o contrato de locação sem justa causa no período de quantos dias após adentrar no imóvel? BDI responde: Nesse caso, o locatário poderá rescindir o contrato de locação em qualquer momento, porém pagará a multa contratual proporcional ao tempo que restar para o término...
BDIPergunta: A comissão de corretagem é devida somente por contrato de exclusividade? BDI Responde: Nesse caso, a remuneração do corretor independe da cláusula de exclusividade, bastando o corretor provar que fez a intermediação (provas documentais, testemunhais etc). O contrato de exclusividade é o contido no artigo 726, do Código Civil que diz...
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