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Recebemos uma escritura de divisão amigável em que duas pessoas são proprietárias de um lote e resolveram dividir amigavelmente este imóvel. Pergunta: Gostaria de saber se estes atos tratam-se de averbação na matrícula origem e averbações nas matrículas que irão abrir? BDI Responde: No procedimento registrário da divisão amigável ocorrem averbações e...
BDIPergunta: Quais as formas de indenização para os casos de prestação de serviços de administração em curso? BDI Responde: No caso de contrato de prestação de serviços de administração em curso, não vencido, a rescisão unilateral, por iniciativa do contratante (proprietário locador), sem justa causa, implica em: a) Na indenização conforme estipulação...
BDIPergunta: Um funcionário registrado na empresa imobiliária pode atender pretendente a locação, sem possuir a inscrição no CRECI? BDI Responde: Conforme o que diz a Lei nº 6.530/68, só pode exercer a atividade de corretor de imóveis o possuidor de “título de Técnico em Transações Imobiliárias”, fornecido pelo Creci. O fato...
BDIPergunta: Quando um condomínio aplica uma multa e esta é baseada no salário mínimo, isso é legal? BDI Responde: A multa prevista na Convenção de Condomínio é legal, até ser alterada (art. 1.334, IV, do Código Civil), seja atrelada a um percentual do salário mínimo ou calculada em um percentual das...
BDITrabalhamos na intermediação da venda de um imóvel. Entretanto, no mês de setembro/2018, o cliente desta imobiliária, após ver o imóvel, procurou diretamente o proprietário e fecharam o negócio em valor inferior ao autorizado para nós vendermos. O proprietário tinha nos autorizado através de mensagem. Estávamos anunciando nos jornais, facebook e...
BDIPergunta: Num contrato de locação firmado por vinte e quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis? Caso o locatário, sem justa causa, em sete dias ou dez dias, devolva o imóvel ao locador. A cada ano serão cobrados três aluguéis? BDI Responde: Embora não haja previsão legal de...
BDINo contrato de locação diz que o locatário passará a pagar o valor do mercado, caso permaneça após a finalização do contrato e mediante uma notificação, por parte do locador, entregue com 60 dias de antecedência. Pergunta: Como devo efetuar esta cobrança? Valor total? Como fica o procedimento de pagamento em...
BDIPergunta: Os imóveis comerciais, na região da capital de São Paulo, têm apresentado valores de IPTU elevadíssimos, aumentam em média 15%. Existe algum processo ou ação para a redução destes valores? BDI Responde: A primeira análise a ser feita é se o referido aumento (15%) tem previsão legal. É através da...
BDIConstituí uma empresa de administração de imóveis próprios e compra e vendas de imóveis. Integralizei o capital com os imóveis de minha propriedade, apresentei o contrato social no Registro de Imóveis com o recolhimento do valor do ITBI, sem multa e juros. O oficial se negou a registrar na matrícula...
BDIPergunta: Um condomínio edilício pode adquirir imóveis? Favor indicar jurisprudências. Favor indicar matérias sobre o assunto junto aos boletins. BDI Responde: A possibilidade de o Condomínio edilício adquirir bens imóveis é controversa. Alguns juristas não a admitem, dada a falta de personalidade jurídica, fato que impediria o condomínio de atuar com maior...
BDI