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O Cartório de Registro de Imóveis se negou a registrar a escritura de compra e venda, com o pretexto de que o valor da venda declarado não condiz com o preço médio praticado no mercado, razão pela qual entende que a referida escritura é nula. O Oficial alegou possuir uma avaliação...
BDIPergunta: Quanto tempo a prefeitura tem para dar baixa no IPTU de uma pessoa que comprou um imóvel através de leilão? BDI Responde: A baixa de qualquer gravame é efetuada por determinação do próprio poder judiciário, sendo informado na própria carta de arrematação, documento hábil para a transferência do imóvel...
BDIPergunta: É possível fazer alterações em uma certidão de imóvel? BDI Responde: Sim, se já estiver com a certidão em mãos é possível averbar as alterações caso haja alguma informação incorreta. Para que estas alterações sejam realizadas é necessário comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo levar a comprovação da...
BDIUm condomínio com 29 unidades, sendo 12 aptos no 1º andar, 12 aptos no 2º andar e 5 aptos no 3º andar. Na convenção não menciona “Cobertura” e o rateio das despesas são por fração ideal. Pergunta: Um condômino da última unidade instalou uma churrasqueira e um toldo. Isso é permitido?...
BDIPergunta: O condômino antissocial pode ser expulso? BDI Responde: Em primeiro lugar conforme, o art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil é estabelecido a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível. Ademais, a exclusão do condômino antissocial encontra óbice no direito de...
BDIIntermediamos a locação de uma casa, onde o locatário realizou furos nos revestimentos (azulejos) das paredes da cozinha e do banheiro. Pergunta: O locatário tem a obrigação de substituir as peças furadas ou somente tampar? BDI Responde: Para que se fure um azulejo em um imóvel locado é preciso estar ciente de...
BDIAdministramos um imóvel comercial com o contrato em nome da pessoa jurídica. O proprietário (locador) veio a falecer. Pergunta: Os fiadores continuam sendo solidários ao contrato de locação, mesmo com a falecimento do proprietário (locador)? BDI Responde: Conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91, o falecimento do locador não rompe o vínculo...
BDIUm condomínio notificou o vizinho solicitando que fossem realizados reparos no muro de divisa como: rachaduras, infiltrações, pintura e etc. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelos reparos do muro do lado externo do condomínio? BDI Responde: Se este muro foi construído dentro da propriedade do condomínio a responsabilidade pela reforma é...
BDITrata-se da responsabilidade do locador de um imóvel no qual foi instalada uma casa noturna. O locatário está infringindo o sossego da vizinhança, com barulhos excessivos, brigas e algazarras na frente do imóvel, além da sujeira deixada pelos frequentadores na calçada. Ressalta-se que o imóvel está localizado em uma...
BDIComentário do BDI: Trata-se de uma Ação anulatória de Débito de IPTU proferida contra um município. Um contribuinte declarou que o município cobrou ilegalmente o IPTU do exercício de 2014, referente aos seus imóveis. O município sustentou a legalidade do regime de alíquotas que submetem ao tratamento diferenciado dos imóveis não edificados....
TJBA