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Estou com um caso de usucapião em que no memorial descritivo, feito pelo engenheiro, aparece apenas uma edificação no terreno a ser usucapido. A edificação não está averbada no RI (Registro de Imóveis), apenas consta o terreno na matrícula. Contudo, no terreno há três edificações e consequentemente, três inscrições imobiliárias...
BDIPergunta: No caso de partilha com herdeiros menores, como fica a divisão do percentual? E como calcular? BDI Responde: O percentual dos quinhões na partilha com herdeiros menores será o mesmo em relação aos herdeiros maiores. Nos termos do art. 2.017 do Código Civil, “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu...
BDINo ano de 2005, foi feita uma escritura de instituição de uma fundação. Agora em 2018, fomos interpelados pelo Ministério Público, querendo anular a mesma e alegando que não houve anuência do referido órgão quando da sua lavratura. O estranho é que o MP cita o art. 410, Inciso IV,...
BDIVejamos o seguinte: 1º A existência de Área de Preservação Permanente (APP), com 20% da área total; 2º A área se apresenta de forma retangular, com pequenas variações na extensão e largura; 3º A reserva legal encontra-se externamente no mesmo bioma. 4º Gleba com metragem retificada de 954.008,00 m², sendo: O...
BDIUm grupo de condôminos pode instituir, através de procuração, um auditor para verificar as contas aprovadas em assembleia e orientar sobre as do ano em curso, informando que não são técnicos para a verificação das contas, sendo que todo mês recebem o demonstrativo das receitas e das despesas, como também...
BDIA Imobiliária está adquirindo uma carteira de locação de imóveis de outra imobiliária. No entanto, nunca fizemos isso e estamos um pouco perdidos referente aos cuidados e procedimentos que devemos tomar, em um contexto geral, até em questão de contrato sobre a referida compra e cláusulas. Na realidade não temos...
BDITemos um imóvel comercial alugado no valor de seis mil reais, o locatário não declara o imposto de renda e o locador declara. O locador e o locatário estão fazendo um acordo onde o valor pago de seis mil reais será dividido por três pessoas, de forma que teremos que fazer...
BDIPor divergência e/ou má fé alguns locatários evitam assinar a vistoria de saída quando há consertos a serem realizados no imóvel. Numa Ação de Cobrança por danos causados ao imóvel, ao se juntar a vistoria de saída sem a assinatura do locatário tal fato provavelmente influirá negativamente na decisão do Juízo. Pergunta:...
BDIEm uma locação comercial o prazo do contrato expirou estando, portanto, indeterminado e o locador não pretende renovar por motivo pessoal. Sendo assim, o prazo para a propositura da ação renovatória estaria prescrito nos termos do art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91. Pergunta: Qual o caminho...
BDIO “de cujus” tinha um imóvel em conjunto com a esposa, e as filhas são menores de idade. Pergunta: Como a cônjuge pode vender o imóvel antes das filhas completarem 18 anos? BDI Responde: Primeiramente, deverá ser feito o inventário, pois o Código Civil no artigo 104, determina regras de validade...
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