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Pergunta: Qual é o prazo para rerratificação de escritura de imóvel? BDI Responde: Nesse caso, não há limite temporal para a rerratificação. É possível, por exemplo, a correção de uma escritura lavrada há décadas. Também não há, em tese, limites quanto ao conteúdo do ato. É indispensável a presença e...
BDIPergunta: Quando ocorre o fato gerador do ITCMD? BDI Responde: O fato gerador ocorrerá na transmissão causa mortis, ou doações: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida; b) morte do fiduciário na substituição do fideicomisso; e, c) abertura da sucessão na instituição testamentária...
BDIPergunta: É possível a prefeitura emitir ao mesmo tempo três carnês de IPTU com valores diferenciados para uma única inscrição municipal? BDI Responde: Sim, é possível a prefeitura emitir três carnês para uma única inscrição municipal. Desde que nessa inscrição municipal conste por exemplo: Casa A, casa B e casa C,...
BDITemos um imóvel comercial, onde a locatária estava inadimplente com três meses de aluguéis, fizemos uma confissão de dívida e a mesma levou para os fiadores assinarem, não retornando com esse acordo assinado. A proprietária do imóvel achou por bem receber as chaves do referido imóvel e alugar para terceiros e...
BDIPrecisamos de uma fundamentação legal para o registro de uma escritura, cujos transmitentes não possuem cadeia registral, ou seja, tanto os antecedentes como os presentes não registraram os documentos translativos, o serviço registral não tem informações a respeito (falecimentos sem inventários e doação sem registro). Em resumo, inexiste a cadeia...
BDIEm um condomínio, um assaltante invadiu trâs apartamentos, levando o que podia e quebrando aparelhos eletrônicos como: televisões, etc. Pergunta: O condomínio pode ser responsabilizado por isso? BDI Responde: Quando há furto ou roubo ocorrido nas dependências dos condomínios, não há em regra responsabilidade de indenização por parte do mesmo. Porém...
BDIPergunta: Existe prazo ou legislação sobre problemas que estavam ocultos ou que foram omitidos na hora da contratação, prejudicando assim a outra parte? BDI Responde: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá o adquirente pedir o abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito...
BDITemos um imóvel alugado em que a tampa da caixa d’água foi levada diante das chuvas e ventos fortes. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela restituição da tampa? BDI Responde: Nesse caso, a responsabilidade é do locatário, pois o mesmo usufrui e tem a posse do imóvel é seu...
BDIPergunta: Um contrato foi levado ao cartório de registro para que fosse feita a averbação da compra e venda. Nesse procedimento incidirá o ITBI? BDI Responde: Na consulta, não diz se o Compromisso de Compra e Venda está quitado. Veja a seguinte matéria publicada no BDI nº 19/2008: ITBI - Só pode ser...
BDIUm condômino tem uma unidade no último andar de um prédio com direito ao uso e construção na laje, ou seja de uso exclusivo e independente das áreas comuns do condomínio. Ocorre que sofreu um dano em sua laje devido a uma ventania. O seguro do condomínio indeniza os danos,...
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