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Pergunta: É possível interpor um mandado de segurança contra um oficial registrador de cartório imobiliário em face da negativa em fornecer certidão referente a notas devolutivas sobre uma determinada matrícula? BDI Responde: O Oficial Registrador tem a obrigação de lavrar certidão do que lhe for requerido, conforme os arts. 16 e...
BDIPergunta: O locador pode averbar na matrícula do imóvel do fiador, que o mesmo sujeita-se a fiança prestada conforme contrato de locação datado de ....? BDI Responde: A fiança não poderá ser averbada na matrícula do imóvel, pois trata-se de direito pessoal e não de direito real, não havendo previsão legal...
BDIPergunta: Se as contas do condomínio não forem aprovadas, pode haver problema para movimentar a conta bancária do mesmo? BDI Responde: As contas não aprovadas independem das novas contas, não podendo o condomínio prejudicar-se com contas não aprovadas que serão solucionadas amigavelmente ou judicialmente, através de ação de prestação de contas. As...
BDIExiste um grande receio da nossa parte em relação a assinatura eletrônica, tendo em vista que existem fraudes praticadas que burlam até com a fé pública dos Tabelionatos. Pergunta: Sobre a assinatura eletrônica, a mesma tem validade juridicamente? Existe algum impedimento quanto a sua aplicação nos contratos de locações? BDI Responde: A...
BDIPergunta: Uma pessoa jurídica (empresa limitada e não firma individual), possuindo CNPJ diferente pode ser fiadora de sua filial em um contrato de locação? BDI Responde: Nada impede que o sócio de uma empresa limitada como locatária seja fiador da filial da matriz com CNPJ diferente, desde que este sócio tenha...
BDIEmenta: Apelação – Compra de imóvel em construção – Contrato de cessão de direitos – Causa de pedir com fundamento no atraso para a entrega do imóvel – Ilegitimidade passiva da cedente – Preliminar acolhida – Prorrogação do prazo de entrega previsto no contrato – Previsão contratual – Legalidade –...
TJMGPergunta: Se um contrato de compra e venda for rescindido e o imóvel for retomado por inadimplemento, há perda total das prestações pagas? BDI Responde: Não. Ainda que nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, esteja prevista a perda...
BDIO Cartório de Registro de Imóveis se negou a registrar a escritura de compra e venda, com o pretexto de que o valor da venda declarado não condiz com o preço médio praticado no mercado, razão pela qual entende que a referida escritura é nula. O Oficial alegou possuir uma avaliação...
BDIPergunta: Quanto tempo a prefeitura tem para dar baixa no IPTU de uma pessoa que comprou um imóvel através de leilão? BDI Responde: A baixa de qualquer gravame é efetuada por determinação do próprio poder judiciário, sendo informado na própria carta de arrematação, documento hábil para a transferência do imóvel...
BDIPergunta: É possível fazer alterações em uma certidão de imóvel? BDI Responde: Sim, se já estiver com a certidão em mãos é possível averbar as alterações caso haja alguma informação incorreta. Para que estas alterações sejam realizadas é necessário comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo levar a comprovação da...
BDI