BDI Nº.12 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Só não haverá a incidência do ITBI se a transmissão do imóvel foi a incorporada na empresa
Desejo fazer o registro ou averbação desses atos de encerramento da PJ, já efetivados na Junta comercial e Receita Federal, baixa do CNPJ, e se nos procedimentos de cartório há essa incidência ou não de ITBI, e certamente abertura de novas matrículas direcionando os bens aos sócios. Pergunta: No encerramento de PJ se a divisão do capital, sendo propriedades rurais, há incidência de ITBI? BDI Responde: •••
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