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Perguntas: 1- Os direitos inerentes à um imóvel objeto de contrato particular de compra e venda ou contrato particular de promessa de compra e venda, em que o de cujus aparece como comprador, sem realização de escritura pública ou registro na matrícula do imóvel, podem ser inventariados? 2 - Um imóvel...
BDIPergunta: É possível um imóvel de herança ser usucapido? BDI Responde: Sim, é possível após o falecimento do de cujus um dos herdeiros pleitear a usucapião sobre o imóvel objeto de herança, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião,...
BDIPergunta: É possível exigir que meu vizinho recue toda e qualquer estrutura (calha, cerca elétrica, concertina antena), para o limite da face do muro do lado dele? Qual o fundamento jurídico? BDI Responde: A fundamentação está na aplicação do art. 1.300 do Código Civil. “O proprietário construirá de maneira que o...
BDIUma transação imobiliária na qual existem o comprador, o vendedor e o corretor de uma unidade autônoma residencial. A transação imobiliária seria uma parte através da instituição bancária pela Caixa Econômica Federal, na qual a engenharia rejeitou por um detalhe estrutural do imóvel. Esse reparo, será feito, porém a nova...
BDIEm uma convenção de um condomínio está previsto e devidamente registrado junto ao RGI que: “Os apartamentos 201, 202 e 203 terão direito ao uso da laje do telhado, cabendo a cada um a projeção sobre a unidade autônoma”. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela manutenção do telhado na edificação,...
BDIAdministramos um condomínio no qual dispõe de espaço para a prática de exercícios físicos com alguns aparelhos de ginástica. Acontece que alguns moradores contrataram um personal trainer para o acompanhamento dos exercícios. Perguntas: 1 – O Condomínio tem alguma responsabilidade solidária pela simples cessão do espaço com os aparelhos para que os...
BDIO locador está pedindo o imóvel locado para uso próprio, o contrato é de 36 meses e já se passaram quase 24 meses de vigência. Faltam 30 dias pra se vencer os 24 meses. Pergunta: O que poderá ser feito diante dessa situação? Sobre a multa contratual, o proprietário é obrigado...
BDIAo término de um contrato de locação residencial, com prazo determinado de 30 meses, pretendendo o locatário continuar com a locação. Perguntas: 1 - O prazo pode ser estabelecido em 12 meses? 2 - O valor da locação pode seguir os parâmetros do mercado ou deve seguir os índices de...
BDIPergunta: Em relação às taxas de administração vincendas, como fica a responsabilidade do vendedor que contratou a administração, têm a obrigação de pagá-las, mesmo tendo vendido o imóvel? BDI Responde: Nos termos do art. 502 do Código Civil, “in verbis”: “O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos...
BDIPergunta: É possível celebrar um contrato de locação de 10 meses somente? Quais as suas implicações? BDI Responde: Sendo o contrato residencial com menos de 30 meses, implica em o locatário ter direito à prorrogação automática do contrato que passa a ser regido por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas do...
BDI