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Meu pai vendeu um lote pertencente a um loteamento de pessoa física, regularizado com uma matrícula pública. As condições da venda foram de uma entrada mais 24 parcelas, no período entre abril de 2005 e abril de 2007. Acontece que o vendedor faleceu em maio de 2007. O cliente deve 10 parcelas...
BDIPergunta: Devido a pandemia do Coronavírus posso deixar de pagar as despesas condominiais? BDI Responde: Conforme o art. 1.336 do Código Civil. São deveres do condômino: “I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Sendo assim diante da pandemia do Coronavírus...
BDIPergunta: Um condomínio pode proibir a realização de festas nas áreas comuns e também nas unidades autônomas diante da pandemia? BDI Responde: Conforme o art. 1.277 do Código Civil estabelece que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao...
BDIO sócio de uma construtora faleceu. O mesmo já era interditado e a construtora possui vários loteamentos. Assim, para promover a venda e a transferência dos lotes será necessário o inventário e a consequente alteração contratual da empresa Pergunta: Existe alguma forma de regularização? BDI Responde: Sendo assim como a pessoa do...
BDIEstou fazendo um inventário, mas o único bem é um imóvel, apartamento financiado, a caixa econômica deu quitação de 35% por conta de um seguro, mas existem quatro herdeiros, a viúva meeira, e três filhos de mães diferentes, sendo um dos filhos menor de idade, até o momento foi pago...
BDIPergunta: A cobrança do IPTU ela deve ser feita dentro do exercício do ano? Ou pode ser cobrada na entreg da locação? BDI Responde: O locador poderá logo na entrega da locação incluir na parcela do aluguel a cobrança do IPTU. Mas o locatário deverá pagar somente o IPTU se essa...
BDIUm proprietário de um imóvel urbano, veio a falecer e um sobrinho do mesmo vem recolhendo todos impostos há mais de 20 anos. O mesmo tem a posse do imóvel até então. Pergunta: Existe usucapião de herdeiros? No caso acima em tela tem procedência esse usucapião? BDI Responde: Mesmo sendo caso...
BDIPergunta: Sobre a cessão da posse, somente, há a necessidade da anuência do credor fiduciário? BDI Responde: Nada impede que ceda o direito eventual de que é titular, consistente na expectativa de vir a ser titular, independentemente da anuência do credor, levando a cessão a registro. É perfeitamente viável a locação...
BDIRecebi um comunicado de outro tabelionato de que uma escritura aqui lavrada foi revogada pela compradora com concordância dos herdeiros em virtude de não conseguirem registrá-la e não ser passível de registro em virtude do falecimento do outorgante, conforme escritura de sobrepartilha. Pergunta: Isso está correto? Mesmo que não esteja, posso...
BDIUm cliente me procurou para tentar rescindir a compra de um imóvel financiado ou ver que medidas poderiam ser tomadas a respeito. Em março de 2016, ele adquiriu um imóvel usado com financiamento da CEF. Apurei que o imóvel possui mais de 5 anos de construção e já foi vendido...
BDI