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Cristine Genú A Laguna Administração e Participações Ltda., empresa paranaense, deve restituir imediatamente o imóvel que ocupa à Concorde Administração de Bens Ltda., que foi cedido por meio de contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Com essa decisão, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram...
(STJ 08.06.2004)Se a transferência do imóvel financiado, mesmo feita sem o consentimento do agente financiador, o chamado “contrato de gaveta”, já se consolidou no tempo com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, por falta de prejuízo direto ao agente do Sistema Financeiro...
(STJ)A Câmara aprovou nesta quarta-feira a criação de um novo dispositivo contábil para evitar que se repitam casos como o da falência da Encol, que prejudicou milhares de mutuários. O imóvel escolhido para ser incorporado, assim como a obra, passam a compor um patrimônio separado da empresa. A medida...
(O Est. de São Paulo, 07.07.2004)Tornar impenhorável o imóvel residencial do fiador do contrato de locação é o objetivo de um projeto do deputado Almir Moura (PL-RJ). A proposição revoga artigos de duas leis. A Lei 8.009/90 assegura aos devedores a impenhorabilidade do imóvel residencial (conhecido como bem de família), de forma que o bem...
(DCI, SP 13.07.2004)A nova Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) altera drasticamente o dia-a-dia das administradoras de condomínios. O alerta é do escritório Trevisiolli Advogados. A banca chama a atenção para o fato de que o governo federal definiu regras de retenção antecipada da Cofins, da contribuição para o Programa...
(Gaz. Mercantil 08.06.2004)Proprietário de imóvel localizado em área tombada obtém na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) direito a alvará de edificação nova. A área localizada na Avenida Brasil, em São Paulo, foi adquirida em 1992 por Mário Branco Peres. O proprietário do imóvel desconhecia que na escritura original de venda...
STJSe a transferência do imóvel financiado, mesmo feita sem o consentimento do agente financiador, o chamado “contrato de gaveta”, já se consolidou no tempo com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, por falta de prejuízo direto ao agente do Sistema Financeiro...
(STJ)Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga o Estado a indenizar um fazendeiro que teve sua propriedade invadida pelos sem-terra, pode provocar uma onda de ações contra o poder público. Entidades de defesa dos ruralistas, como o Movimento Nacional de Produtores (MNP), estão estimulando seus...
(D. Comércio, SP, 21.05.04)A construtora arca com os ônus advindos do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e as despesas de publicidade, administração e corretagem são perdas da empresa. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 510267) é de que, se a culpa é exclusiva da construtora, não...
(STJ)Sílvia Pimentel (*) O Sider Shopping, de Volta Redonda (RJ), terá de prestar contas, de forma detalhada, de todas as despesas de condomínio à loja Fonseca Damaso Boutique, desde a sua inauguração, em novembro de 1989. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar...
Sílvia Pimentel (*)