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Cristiane Crelier O arrolamento de bens realizado pela Receita Federal é ilegal. A afirmação é do advogado Erio Umberto Saiani Filho, do escritório Moreau Advogados. De acordo com o especialista tributário, não é respeitado o direito à ampla defesa do contribuinte, causando inúmeros transtornos e até constrangimentos à pessoa com os...
(Gaz. Mercantil, 23.9.2004)Código Civil permite que fiador saia de contrato com apenas um aviso Cristiane Crelier Cresce cada vez mais a informa-lidade nas relações de trabalho e, conseqüentemente, as dificuldades na locação imobiliária. Mudanças na legislação provocam insegurança para o locador e, portanto, mais exigências para o locatário. O mercado, porém, se adapta e...
(Gazeta Mercantil, 04.10.2004)Fabrício Azevedo O fato de o procurador ter sido instituído fraudulentamente não torna a venda do imóvel nula, mas anulável. Seguindo o voto do relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma, por unanimidade, manteve uma venda de terras ocorrida no estado de São Paulo há 20 anos....
(STJ, Processo: Resp 617813)Denio Hurtado/AE Mais de 740 mil contribuintes devem ficar na mira do Leão a partir do ano que vem. A Receita Federal vai fazer um cruzamento de dados entre as declarações de contribuintes que alugarem, comprarem ou venderem imóveis com as informações do Imposto de Renda. Quem apresentar declaração incompatível com...
(D. Comércio de São Paulo, 28.08.2004)Cristine Genú A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação indenizatória por lucros cessantes contra a Itaú Seguros Ltda, ajuizada pela Polimaster Indústria e Comércio de Fibras Ltda. A decisão também cancelou a pena por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal estadual. A ação foi ajuizada sob...
(STJ)Rosângela Maria A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes. A conclusão, por três votos a dois, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido para evitar a prisão do representante da empresa Alberto O. Affini S/A, de São Paulo. Ele foi nomeado...
(STJ, Processo: HC 34196)Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anotação dos dados do devedor nos cadastros de restrição de crédito como Serasa, SPC e afins é de cinco anos, e não de três, como vinham entendendo alguns tribunais de Justiça. Interpretando o...
(STJ)Ana Cristina Vilela O Estado de São Paulo vai ter que indenizar donos de imóvel localizado na Serra do Mar desapropriado para a criação do Parque Estadual. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a casal que entrou na Justiça contra o Estado e exigiu a...
(STJ)Viriato Gaspar A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra a...
(STJ)Andréa Vieira A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou por unanimidade o Condomínio Edifício Gonzaguinha, em São Paulo, a cobrar do morador Benedito Duarte multa de 20% por atraso no pagamento do condomínio. A ação de cobrança visa ao recebimento da quantia de R$ 5.216,23 referente às parcelas...
(STJ)