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A nossa Constituição Federal consagra o direito de propriedade e o princípio da igualdade. Nessa linha de raciocínio, as lojas instaladas no térreo de um edifício são obrigadas a pagar apenas as despesas do condomínio referentes aos serviços que utilizam. Levando esse resumo da tese em questão a loja...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Como quase tudo na vida, também o é nas transações comerciais, isto é, a existência dos prós e dos contras. Portanto, é importante minimizar os contras e ressaltar os prós, proporcionando maior segurança na compra de um ou mais imóveis em inventário. Em primeiro lugar tudo depende do interesse sobre o...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Quando nos deparamos com a compra de um imóvel a ser construído, surgem algumas idéias em relação à proteção patrimonial. Aproveito a oportunidade para discorrer um pouco sobre alguns pontos sobre o tema em questão, vez que a moradia é um direito social consagrado na Constituição Federal, no artigo 6...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação formulado pela União, bem como determinou a averbação da sentença expropriatória a fim de tornar pública a aquisição da propriedade. A ação de desapropriação foi proposta pela União em...
(STJ, Processo: RMS 18659)A aquisição de imóvel no Parque da Serra do Mar, em São Paulo, após a edição dos decretos estaduais 10.251/77 e 19.448/82, que constituíram o parque e restringiram o uso da área, não gera direito a indenização. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por...
(ST, Proc. EREsp 254246)A tentativa da empresa Playarte Cinemas Ltda. de modificar a cláusula contratual de reajuste do “valor mínimo” de locação com o Shopping Center Iguatemi de São Paulo foi frustrada por decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O locatário pleiteava a revisão das cláusulas contratuais e...
(STJ)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a pretensão do Condomínio do Edifício Márcia – prédio comercial localizado em Brasília – de cobrar judicialmente do arrematante de um imóvel quase vinte anos de taxas condominiais não pagas pelo devedor originário. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ manteve a...
(STJ, Resp 820884)Tabeliães têm lavrado escrituras sem exigir a certidão negativa, desde que ressalva conste da escritura Aexigência de Certidão Negativa de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na lavratura e registro de transmissão de bens imóveis, prevista na lei municipal n° 14.256/06, apelidada de X-Tudo, pode ser contestada na Justiça. Especialistas...
(D. Comércio, SP, 05.02.2007)Uma página na internet pode reduzir pela metade o trabalho dos síndicos A complexidade de serviços oferecidos pelas administradoras de condomínios ganhou uma forte aliada: a internet. Uma simples página hospedada no portal dessas empresas pode reduzir pela metade o trabalho dos síndicos, que são os grandes responsáveis pela elaboração da...
(D. Comércio, SP 02.02.2007)A nova base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) poderá valer a partir de março. O cálculo do tributo, antes sobre o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi alterado para valores de mercado estabelecidos pela Prefeitura, com base em informações coletadas...
(D. Comércio, SP, 17.01.2007)