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Segundo o Procon de São Paulo, além da fiança, há outros dois tipos de garantia locatícia. A caução, que pode ser de bens móveis ou imóveis, é feita geralmente em dinheiro. Seu valor não pode ser maior do que três aluguéis e precisa ser depositada em caderneta de poupança em...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2005)Decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser seguida como exemplo em outros casos semelhantes O único imóvel de uma família, se for dado como garantia de pagamento de aluguéis, pode ser penhorado. É isso que mostra a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, ao julgar o caso...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2006)A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for anterior à data do novo Código. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu no julgamento de recurso do Condomínio do...
(STJ)A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ontem, por maioria, que a Fazenda Nacional pode ser intimada por cartas com aviso de recebimento (AR) em vez de o ser por intimação pessoal, em casos de execuções fiscais. Essa decisão foi contrária ao recurso do órgão contra acórdão...
(STJ, Processo: RESP 496978)O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão foi tomada por maioria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a...
(STF, Proc. RE-407688)Em artigo publicado anteriormente, tivemos a oportunidade de expor o instituto jurídico do dano ambiental, que nos termos da legislação vigente1 é a poluição ou degradação da qualidade ambiental que prejudique a saúde, segurança e bem-estar da população, assim como criar situação adversa à atividade econômica e social, afete a...
Douglas CastroO pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de...
(STJ, Processo: RESP 730546)Devido à impossibilidade de reavaliar contratos e provas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém preço de um apartamento em Copacabana cujo comprador pretendia diminuí-lo tendo em vista que a metragem é menor do que a que lhe foi informada. A questão começou a ser discutida na Justiça...
(STJ, Processo: Resp 512458)Receita Federal muda processo de recebimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e agiliza entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) Lacaz Martins: CQTF retificadora deve estar correta Erros no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) impossibilitam os empresários do mercado imobiliário...
A locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para penhorar imóvel locado de sócio-gerente,...
(STJ, Processo: RESP 445990)