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O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento da Justiça paulista, na qual a empresa Rodobens Administração e Promoções Ltda. (administradora de consórcios) é responsável...
(STJ, Processo: Resp 827085)A justiça paulista de primeira instância concedeu mais duas decisões favoráveis aos contribuintes que estão contestando a alteração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI), instituída pelo Decreto nº 46.228, de setembro de 2005, de autoria da prefeitura. A primeira é uma sentença obtida...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)É indiscutível a obrigação da municipalidade de indenizar o proprietário quando há apossamento e incorporação do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS) contra a decisão do Tribunal de Justiça do...
(STJ, Resp 770098)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que há responsabilidade da Moraes Sampaio Construtora Ltda. por perdas e danos devido ao atraso da entrega de um apartamento e meio de um prédio a Ithamar Sampaio Fonseca. A Turma acolheu o recurso da construtora somente para...
(STJ, Processo: RESP 831808)Aberta há menos de um mês, a Câmara de Mediação do Sindicato da Habitação e Condomínios de São Paulo (Secovi-SP) recebeu cerca de 60 consultas de condôminos e síndicos e realizou ontem sua primeira sessão. O caso é de um condômino do andar de baixo, que está insatisfeito com os...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)A Lei Federal nº 11.232/05, que entrou em vigor no final de junho, deve acelerar os processos de cobrança de dívidas em início da fase de execução. Um dos setores que espera ser beneficiado com a nova norma é o de condomínios, que prevê uma queda de 50% na inadimplência...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve receber na próxima quarta-feira, estudo aprofundado a respeito de possíveis medidas para estimular o setor habitacional, informou uma fonte do Ministério da Fazenda. Entre as medidas em análise está a criação de crédito consignado – com desconto no contracheque – para habitação e também...
(D. Comércio, SP, 07.08.2006)Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação civil pública em busca da demolição de obra irregular construída em área tombada. O entendimento do colegiado é o de que não procede o objetivo do dono da obra de que há cumulação...
(STJ, Processo: REsp 405982)“A venda em leilão público de bem de família sem audiência do proprietário é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal”. A consideração foi feita pelo ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade,...
(STJ, Processo: REsp 715804)O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de...
(STJ, Processo: RESP 730546)