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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a deliberação de uma assembléia de condomínio que, ao reduzir de 67 para 59 o número de vagas de garagem do edifício, suprimiu oito boxes de um único condômino, sem que ele estivesse presente à reunião. O proprietário prejudicado, a...
(STJ, Resp 400767)É obrigatória a notificação pessoal do mutuário do dia, hora e local do leilão do imóvel hipotecado objeto de execução extrajudicial (cobrança). Com essa conclusão, o ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a mutuária Diva Moura,...
Elaine RochaA proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que a entidade não pode ser considerada...
(STJ, Processo Resp 623274)Marido que presta fiança sem a concordância da mulher não pode se eximir da responsabilidade livremente assumida, pedindo a decretação de invalidade do ato. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial de A.P.F., de São Paulo. Após prestar fiança a...
(STJ, Processo Resp 808965)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino que teve as chaves de seu imóvel retidas pela comissão...
(STJ, Processo Resp 329856)A CADEIA PRODUTIVA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PEDE A MINISTRO QUE DESBUROCRATIZE O SEGMENTO A burocracia na compra e venda de imóveis no País ainda é uma das maiores travas que impedem o setor da construção civil de crescer acima do desempenho que apresentou em 2006 e nos primeiros cinco meses...
Roseli LopesO fato de existir porteiro ou vigia na guarita não significa que o condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis que se encontram estacionados na área comum. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso interposto pelo Condomínio Indaiá contra...
(STJ, Processo Resp 618533)Conforme entendimento unânime da Terceira Turma, um juiz não pode anular leilão quando já tiver sido expedida a carta de arrematação. Tal decisão desconstituiu a ordem do juiz de direito da 2ª Vara de Apucarana (PR), que declarou nula a arrematação de imóveis obtida pela Cooperativa Agropecuária Centro Norte do...
(STJ, Processo RMS 22286)A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem. A decisão é da Quinta Turma...
Kena KellyO mercado de aluguel de imóveis de São Paulo oferece uma novidade que agradará aos locadores em busca de segurança. A Lello Imóveis lançou o serviço Aluguel Garantido, que assegura ao proprietário o recebimento de aluguéis e encargos em caso de inadimplência do inquilino, enquanto vigorar o contrato de locação....
(D. Comércio, SP, 30.05.2007)