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Compradores de imóvel com metragem menor do que a constante no contrato obtêm no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de serem ressarcidos pela Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.. A questão foi definida em decisão majoritária na Terceira Turma do tribunal. A conclusão da Terceira Turma é que não...
(STJ, Processo: Resp 436853)A renovação compulsória do contrato de locação comercial em shopping centers tem por objetivo proteger o fundo de comércio. A nova Lei Inquilinária eliminou a lacuna existente em nosso sistema, ao entender que as relações entre empreendedor e lojista merecem ser protegidas, legalmente, em razão do fundo de comércio. A...
(Gaz. Merc. 04.01.2005)Área situada em zona de fronteira pode ser objeto de usucapião. A posição, unânime, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) em desfavor da União, que pretendia assumir a posse de imóvel situado no município de Uruguaiana...
Ana Gleice QueirozNos contratos habitacio-nais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é impossível a capitalização mensal de juros por falta de expressa autorização legal. A reafirmação foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário Francisco...
(STJ, Processo: Resp 719259)O prazo para o proprietário de obra de construção civil defeituosa entrar na Justiça com pedido de indenização contra a construtora responsável pelo empreendimento é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado pelas responsáveis pelo empreendimento. O entendimento, está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
(STJ)É indiscutível a obrigação da municipalidade de indenizar o proprietário quando há apossamento e incorporação do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS) contra a decisão do Tribunal de Justiça do...
(STJ, Resp 770198)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso interposto por Antônio Cláudio Viol e sua esposa contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que provou, por meio de vistoria e perícia, que as terras de Viol eram improdutivas e poderiam, assim, ser usadas...
(STJ)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, 4, uma nova súmula que trata da apelação contra sentença de embargos à arrematação. O texto aprovado da súmula 331 é o seguinte: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.” Um...
(STJ)Regra flexível reduz inadimplência e aumenta a possibilidade de aquecimento do setor. A falência da construtora Encol em 1999, que deixou 42 mil mutuários sem receber seus imóveis, cerca de cinco mil funcionários reivindicam na Justiça seus direitos trabalhistas e diversas instituições financeiras sem receber o valor que foi emprestado para...
(Gaz. Mercantil, 08.09.2006)A recém-nascida União Nacional da Construção (UNC), entidade que congrega associações e sindicatos pertencentes a toda a cadeia produtiva da construção civil, apresentou ontem um estudo que se propõe a estabelecer relações entre investimento em infra-estrutura, habitação e saneamento e suas conseqüências para o desenvolvimento sustentável do País, assim como...
(D. Comércio, SP, 11, 12 e 13.08.2006)