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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doação praticada por um cônjuge que faz uso, para tanto, de mandato pelo outro concedido do qual não constam...
(STJ, Processo: REsp 503675)Aluguel – Depósito-caução começa a ser rejeitado por locador; fiador é a garantia preferida em 50% das transações Quando começou a procurar um imóvel para alugar nos Jardins (zona oeste), o técnico em informática J.F.C., que pediu para não ser identificado, achou que o mais difícil...
(Folha de S.Paulo, 06.02.2005)Os mais de 40 mil filiados ao Sindicato da Habitação em São Paulo (Secovi) podem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) sem o aumento da base de cálculo instituído pelo Decreto municipal nº 46.228/05. Em abril, o escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados obteve...
Laura Ignacio e Davi FranzonA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê, ocupado irregularmente pela empresa Especial Veículos e Peças Ltda após a modificação de seu leito. Para o relator, ministro Franciulli...
(STJ, Processo: RESP 330046)O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu nesta quarta-feira (26) o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) à construção de um condomínio de luxo na área de Lagoinha, zona de proteção ambiental localizada em Natal (RN). As obras do condomínio estavam paradas...
(STJ, Processo: CC 47733)A medida cautelar é o meio apropriado para que o mutuário busque obrigar judicialmente a Caixa Econômica Federal (CEF) a receber os valores das prestações mensais da casa própria, de acordo com o plano de equivalência salarial; a legalidade dos aumentos das prestações deve ser discutida, posteriormente, na ação principal....
(STJ, Processo: Resp 232398)É devido o Imposto de Transmissão por Doação (ITCD) no caso de transferência – devido à separação judicial – em que o cônjuge deixa para a mulher e os filhos o único bem imóvel, que serve de residência à família. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
(STJ, Processo: Resp 723587)A obrigação da promessa de compra e venda de imóvel não se transforma com o pedido de falência. Por isso, sua prescrição é a prevista na lei civil, e não a de cinco anos estipulada pela Lei de Falências. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
(STJ, Processo: REsp 211484)Segundo o Procon de São Paulo, além da fiança, há outros dois tipos de garantia locatícia. A caução, que pode ser de bens móveis ou imóveis, é feita geralmente em dinheiro. Seu valor não pode ser maior do que três aluguéis e precisa ser depositada em caderneta de poupança em...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2006)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, manteve decisão no sentido de que, se foi paga a integralidade do preço do imóvel e se consta na escritura que todos os tributos sobre eles incidentes eram ônus dos vendedores, não existe impedimento à adjudicação. Os impostos e...
(STJ, Processo: RESP 240608)