Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
Nos contratos habitacio-nais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é impossível a capitalização mensal de juros por falta de expressa autorização legal. A reafirmação foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário Francisco...
(STJ, Processo: Resp 719259)O prazo para o proprietário de obra de construção civil defeituosa entrar na Justiça com pedido de indenização contra a construtora responsável pelo empreendimento é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado pelas responsáveis pelo empreendimento. O entendimento, está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
(STJ)É indiscutível a obrigação da municipalidade de indenizar o proprietário quando há apossamento e incorporação do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS) contra a decisão do Tribunal de Justiça do...
(STJ, Resp 770198)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso interposto por Antônio Cláudio Viol e sua esposa contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que provou, por meio de vistoria e perícia, que as terras de Viol eram improdutivas e poderiam, assim, ser usadas...
(STJ)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, 4, uma nova súmula que trata da apelação contra sentença de embargos à arrematação. O texto aprovado da súmula 331 é o seguinte: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.” Um...
(STJ)Regra flexível reduz inadimplência e aumenta a possibilidade de aquecimento do setor. A falência da construtora Encol em 1999, que deixou 42 mil mutuários sem receber seus imóveis, cerca de cinco mil funcionários reivindicam na Justiça seus direitos trabalhistas e diversas instituições financeiras sem receber o valor que foi emprestado para...
(Gaz. Mercantil, 08.09.2006)A recém-nascida União Nacional da Construção (UNC), entidade que congrega associações e sindicatos pertencentes a toda a cadeia produtiva da construção civil, apresentou ontem um estudo que se propõe a estabelecer relações entre investimento em infra-estrutura, habitação e saneamento e suas conseqüências para o desenvolvimento sustentável do País, assim como...
(D. Comércio, SP, 11, 12 e 13.08.2006)O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento da Justiça paulista, na qual a empresa Rodobens Administração e Promoções Ltda. (administradora de consórcios) é responsável...
(STJ, Processo: Resp 827085)A justiça paulista de primeira instância concedeu mais duas decisões favoráveis aos contribuintes que estão contestando a alteração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI), instituída pelo Decreto nº 46.228, de setembro de 2005, de autoria da prefeitura. A primeira é uma sentença obtida...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)É indiscutível a obrigação da municipalidade de indenizar o proprietário quando há apossamento e incorporação do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS) contra a decisão do Tribunal de Justiça do...
(STJ, Resp 770098)