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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que há responsabilidade da Moraes Sampaio Construtora Ltda. por perdas e danos devido ao atraso da entrega de um apartamento e meio de um prédio a Ithamar Sampaio Fonseca. A Turma acolheu o recurso da construtora somente para...
(STJ, Processo: RESP 831808)Aberta há menos de um mês, a Câmara de Mediação do Sindicato da Habitação e Condomínios de São Paulo (Secovi-SP) recebeu cerca de 60 consultas de condôminos e síndicos e realizou ontem sua primeira sessão. O caso é de um condômino do andar de baixo, que está insatisfeito com os...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)A Lei Federal nº 11.232/05, que entrou em vigor no final de junho, deve acelerar os processos de cobrança de dívidas em início da fase de execução. Um dos setores que espera ser beneficiado com a nova norma é o de condomínios, que prevê uma queda de 50% na inadimplência...
(D. Comércio, SP, 11.08.2006)O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve receber na próxima quarta-feira, estudo aprofundado a respeito de possíveis medidas para estimular o setor habitacional, informou uma fonte do Ministério da Fazenda. Entre as medidas em análise está a criação de crédito consignado – com desconto no contracheque – para habitação e também...
(D. Comércio, SP, 07.08.2006)Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação civil pública em busca da demolição de obra irregular construída em área tombada. O entendimento do colegiado é o de que não procede o objetivo do dono da obra de que há cumulação...
(STJ, Processo: REsp 405982)“A venda em leilão público de bem de família sem audiência do proprietário é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal”. A consideração foi feita pelo ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade,...
(STJ, Processo: REsp 715804)O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de...
(STJ, Processo: RESP 730546)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doação praticada por um cônjuge que faz uso, para tanto, de mandato pelo outro concedido do qual não constam...
(STJ, Processo: REsp 503675)Aluguel – Depósito-caução começa a ser rejeitado por locador; fiador é a garantia preferida em 50% das transações Quando começou a procurar um imóvel para alugar nos Jardins (zona oeste), o técnico em informática J.F.C., que pediu para não ser identificado, achou que o mais difícil...
(Folha de S.Paulo, 06.02.2005)Os mais de 40 mil filiados ao Sindicato da Habitação em São Paulo (Secovi) podem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) sem o aumento da base de cálculo instituído pelo Decreto municipal nº 46.228/05. Em abril, o escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados obteve...
Laura Ignacio e Davi Franzon