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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ontem, por maioria, que a Fazenda Nacional pode ser intimada por cartas com aviso de recebimento (AR) em vez de o ser por intimação pessoal, em casos de execuções fiscais. Essa decisão foi contrária ao recurso do órgão contra acórdão...
(STJ, Processo: RESP 496978)O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão foi tomada por maioria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a...
(STF, Proc. RE-407688)Em artigo publicado anteriormente, tivemos a oportunidade de expor o instituto jurídico do dano ambiental, que nos termos da legislação vigente1 é a poluição ou degradação da qualidade ambiental que prejudique a saúde, segurança e bem-estar da população, assim como criar situação adversa à atividade econômica e social, afete a...
Douglas CastroO pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de...
(STJ, Processo: RESP 730546)Devido à impossibilidade de reavaliar contratos e provas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém preço de um apartamento em Copacabana cujo comprador pretendia diminuí-lo tendo em vista que a metragem é menor do que a que lhe foi informada. A questão começou a ser discutida na Justiça...
(STJ, Processo: Resp 512458)Receita Federal muda processo de recebimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e agiliza entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) Lacaz Martins: CQTF retificadora deve estar correta Erros no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) impossibilitam os empresários do mercado imobiliário...
A locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para penhorar imóvel locado de sócio-gerente,...
(STJ, Processo: RESP 445990)Uma vez transferido o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, restringindo-se a eles tão-somente, não sendo possível assim a responsabi-lização de ex-proprietário que já transferiu o imóvel há muito tempo. Com esse entendimento, a...
(STJ, Processo: RESP 771610)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser o comprador por “contrato de gaveta” parte legítima para requerer a revisão de cláusulas de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro...
(STJ, Processo: REsp 705231)O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da Presidência, concedeu liminar que confere efeito suspensivo a recurso especial contra ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Antônio Gilson Ramalho alegava sofrer risco iminente de ser despejado do imóvel em que exerce...
(STJ, Processo: MC 9476)