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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga o Estado a indenizar um fazendeiro que teve sua propriedade invadida pelos sem-terra, pode provocar uma onda de ações contra o poder público. Entidades de defesa dos ruralistas, como o Movimento Nacional de Produtores (MNP), estão estimulando seus...
(D. Comércio, SP, 21.05.04)A construtora arca com os ônus advindos do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e as despesas de publicidade, administração e corretagem são perdas da empresa. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 510267) é de que, se a culpa é exclusiva da construtora, não...
(STJ)Sílvia Pimentel (*) O Sider Shopping, de Volta Redonda (RJ), terá de prestar contas, de forma detalhada, de todas as despesas de condomínio à loja Fonseca Damaso Boutique, desde a sua inauguração, em novembro de 1989. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar...
Sílvia Pimentel (*)Panorama Brasil A Usifer, Usina Siderúrgica Ltda, com sede em Matozinhos (MG), impetrou Mandado de Segurança (MS 24905), com pedido de liminar, contra decreto do presidente da República que declarou a Fazenda Sanharó, da Usifer, de interesse social para fins de reforma agrária, sob argumento de que se trata de imóvel...
(DCI 21.05.04)O município do Rio de Janeiro não consegue reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) direito de contribuinte de pedir restituição de valores de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pagos indevidamente. Roberto Edward Halbouti comprou imóvel em 1999 e pediu a restituição do IPTU referente aos anos de 1996 a...
(STJ)Projeto de lei que altera relação lojista-empreendedor de shopping e impede a cobrança de aluguel extra deve ser aprovado em comissão da Câmara até maio Kelly Ferreira Os altos custos de ocupação, que deixam os lojistas de shoppings centers cada vez mais preocupados e que podem levar ao fechamento de lojas e...
(D. Comércio 05.04.2004)Documento é necessário para a regularização de condomínios no Estado de São Paulo O AVCB, popularmente chamado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou ainda Vistoria dos Bombeiros, é um dos documentos oficiais solicitados pelos órgãos públicos para ser anexado aos diversos processos de regularização necessários às empresas ou condomínios existentes...
(Rev. Secovi-SP Condomínio, Março de 2004)O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a construtora deve ressarcir integralmente os valores pagos pelo comprador, mas tais valores devem ser corrigidos pelo índice contratual apenas até o ajuizamento da ação. Daí em diante tais valores devem ser atualizados pelo INPC. Paulo Cezar...
(STJ)A limitação em 10% imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) à multa por atraso no pagamento pode ser aplicada a casos que não digam respeito a contratos de mútuo? A questão será definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa o pedido de uma cooperativa...
(STJ)A nova Lei regulamenta vendas e locações As vagas de garagem autônomas suscetíveis de utilização, independente, e que possuem correspondentes frações ideais no solo e nas partes comuns, podem ser vendidas ou gravadas livremente pelos seus proprietários. É o que explica o advogado, membro do Conselho Jurídico do Secovi, Carlos Del...
(Rev. Condomínios Junho/2003)