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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a indenização sobre as áreas de preservação ambiental em desapropriação de imóvel rural onde se localiza a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha (SC). A mesma decisão determinou ainda a aplicação de juros compensatórios mesmo que a...
(STJ, Processo: REsp 648833)“O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real.” Através dessa interpretação do Código Tributário Nacional (CTN), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em desfavor do governo...
(STJ, Processo: Resp. 685316)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu a usucapião ordinária em um imóvel cujos proprietários alegavam ser bem de família. Parte do terreno na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, interior paulista, era ocupada há mais de 30 anos por uma família que detém,...
(STJ, Processo: REsp 174108)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, confirmou decisão da Terceira Turma que considerou inviável a posterior cobrança de alugueres quando caracterizado o desinteresse dos condôminos não-ocupantes em usufruir a coisa em comum. Com isso, os embargos de divergência interpostos por Hylsea Mesquita de La Rocque...
(STJ, Processo: EResp 622 472)Compete ao condômino comprovar o pagamento da parcela tida como não paga, até porque a sistemática de cobrança pela rede bancária, cujas parcelas são emitidas de forma autônoma e independente, não permite verificar a quitação das quotas anteriores, cabendo ao interessado fazer a prova do efetivo pagamento pela apresentação do...
(STJ, Processo: Resp 679010)Os contribuintes paulistanos já começaram a obter liminares na Justiça para recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) com base no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Decreto municipal n° 46.228/05, regulamentado pela Portaria nº 81, alterou a base de cálculo do imposto...
(D. Comércio de São Paulo, 11.10.2005)Segue o mesmo o entendimento dos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Os ministros reafirmaram posição firmada na Súmula 276, segundo a qual essas empresas são isentas...
(STJ)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou procedente ação rescisória para re-ratificação de registro imobiliário relativo à alteração de metragem de lotes de propriedade da Tresel Construtora e Incorporadora Ltda, situados em Vitória (ES). No caso, a Tresel, em agosto de 1991, ingressou com pedido...
(STJ)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deferiu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para decretar a nulidade da Portaria nº 01/2003, que permitia a transcrição de títulos aquisitivos de imóveis sem a respectiva averbação da reserva legal instituída pela Lei nº...
(STJ, Processo: RMS 18301)O comprador de imóvel com área já desmatada é obrigado a fazer o reflorestamento ou separar a parte destinada à reserva legal para regeneração natural. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou as decisões das instâncias inferiores determinando à Agropecuária Sacchelli Ltda. que faça a reserva de...
(STJ, Processo: REsp 263383)