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Os cartórios de Araçatuba (SP) e Lages (SC) obtiveram decisão de mérito da Justiça que os libera do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Em parecer, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, declarou que a incidência do imposto sobre os serviços notariais e registrais é inconstitucional. A alíquota varia de...
(DCI 04.03.2004)O Projeto de Lei 2477/03, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera o Código de Processo Civil para incluir como título executivo extrajudicial as obrigações do locatário relativas a assembléias e convenções condominiais. O objetivo é permitir a cobrança unificada de débitos imobiliários. A proposta acrescenta a expressão “e...
(DCI 26.02.1004)Cristina Rios Cerca de 182 imobiliárias do Paraná ligadas ao Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR) conseguiram na Justiça a primeira sentença favorável do País contra a cobrança de multas previstas pela instrução normativa 304/2003 da Receita Federal, que criou a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). A decisão, em...
(Gaz. Mercantil 05.03.2004)É cada vez mais comum que o fiador seja responsabilizado na execução de dívida do locatário. Por isso, fiadores estão engrossando as listas negras de maus pagadores, como a da Centralização de Serviços Bancários S.A. (Serasa). “O fiador não deveria ser incluído inicialmente porque é apenas o garantidor da dívida...
(DCI 06.02.2004)Dezembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Novembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
O procedimento que impede a inclusão dos devedores de quantias elevadas em cadastros restritivos de crédito, por conta do ajuizamento de ação revisional de débito, deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se as peculiaridades de cada caso. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Seção...
(STJ)ANÚNCIO SERÁ FEITO NO FINAL DO MÊS, SEGUNDO JORGE MATTOSO, PRESIDENTE DO BANCO A Caixa Econômica Federal (CEF) deve oficializar, no final deste mês, o aumento de 50% para 70% do valor financiado na compra de imóveis usados. A ampliação do montante financiado, anunciada ontem pelo presidente do banco, Jorge Mattoso,...
(D. Comércio 20.01.2004)Despacho. Trata-se de agravo de instrumento manifestado por J.F.S.C. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao artigo 520, I, do Código Civil, em questão exposta nesta ementa: “Reintegração de posse. Box em condomínio. Posse justa anterior dos autores e perda desta para o...
(STJ)A cobrança de quotas de condomínio em atraso, feitas pela Associação Civil Parque Imperial da Cantareira, de São Paulo, contra Roberto Germano Frederico Burgdorf, proprietário de um terreno na área, não poderá ser concretizada. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por...
(STJ)