LOTEAMENTOS LIVRES DE TAXAS, DIZ STJ

Decisão do tribunal abre precedente para quem questiona cobranças de associações de moradores Uma proprietária de imóvel em loteamento localizado no município de Mairiporã ganhou na Justiça o direito de não pagar taxa de manutenção por serviços de conservação e manutenção de áreas comuns cobradas por associação de moradores. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e abre precedente importante para moradores de condomínios horizontais que enfrentam esse tipo de cobrança. De acordo com o advogado da proprietária do imóvel, Joaquim Pires Amaral, a decisão consolida o entendimento de que os moradores de bairros onde atuam associações que cobram por melhorias no local não são obrigados a pagar caso não concordem com a cobrança. “Até então, pelo menos 80% das decisões sobre essa matéria nas instâncias inferiores eram contrárias aos interesses dos moradores”, calcula. A decisão do STJ é importante, também, porque deverá servir de base no julgamento de processos semelhantes nos tribunais estaduais, que vêm decidindo pela legalidade •••