BDI Nº.10 / 2003 - Notícias
Daniela Nogueira
O enfraquecimento da fiança como garantia de aluguel com a vigência do novo Código Civil está abrindo oportunidade de mercado para outras modalidades de garantia. O fiador não precisa mais recorrer à Justiça para livrar-se de suas obrigações no contrato. Basta avisar formalmente o inquilino e a imobiliária com...
(DCI 03.02.2003)
BDI Nº.9 / 2003 - Notícias
Felipe Ferreira Silva (*)
Em data de 21 de fevereiro de 2003, a Secretaria da Receita Federal, por meio de uma Instrução Normativa, a de número 304, criou mais um ‘monstrengo jurídico’, que desafia claramente o nosso sistema jurídico tributário. Da capacidade inventiva do Secretário da Receita Federal saiu a chamada...
Felipe Ferreira Silva (*)
BDI Nº.8 / 2003 - Notícias
Daniela Nogueira
A possibilidade de o poder público arrecadar imóveis urbanos abandonados e com dívidas de tributos por mais de três anos, criada pelo artigo 1.276 do novo Código Civil, em vigor desde o dia 11, deverá estimular disputas na Justiça. É o que prevê o advogado Fábio da Rocha Gentile,...
(DCI 30.01.03)
BDI Nº.7 / 2003 - Notícias
A tributação sobre doações e heranças
de bens imóveis ou títulos, que existe desde 2001, é parcialmente
inconstitucional.
O Governo do Estado de São Paulo instituiu, a partir de primeiro de janeiro
de 2001, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
que incide sobre...
BDI Nº.6 / 2003 - Notícias
Janeiro/2002
Índice Valor Médio
dos Alugueres Residenciais
...
(AABIC)
BDI Nº.5 / 2003 - Notícias
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pelos proprietários de imóvel contra sentença que reconheceu a extinção de fiança, em decorrência do falecimento da locatária.
Os apelantes sustentaram a tese de que a morte da inquilina não desonerava os fiadores pelo pagamento...
(Noticiário do TJRS)
BDI Nº.5 / 2003 - Notícias
A utilização da Tabela Price em empréstimos é uma das causas do desequilíbrio entre consumidor e instituição bancária nos empréstimos habitacionais. A decisão (Proc. 70002065662), da 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi publicada no último dia 2.
O julgamento ocorreu em...
(Noticiário do TJRS)
BDI Nº.4 / 2003 - Notícias
Dezembro/2002
Índice Valor Médio
dos Alugueres Residenciais
...
(AABIC)
BDI Nº.3 / 2003 - Notícias
O benefício da usucapião - modo de aquisição de uma
propriedade pela posse do bem durante algum tempo - poderá ser concedido
a famílias que morem há cinco anos em grandes terrenos e neles promovam
benfeitorias, como asfalto e luz elétrica. É o que estabelece o
novo Código Civil, que entrará em vigor no...
(Agência Senado 30.12.2002)
BDI Nº.2 / 2003 - Notícias
Tribunal de Minas manda indenizar mutuário que devolveu apartamento.
O Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TA-MG) condenou a CONSTRUTORA Sociedade Ferragista São Marcos a devolver a um casal os R$ 110,5 mil já pagos por um apartamento que acabou devolvido por falta de pagamento. Além disso, o tribunal obrigou a...
(Gazeta Mercantil 04.09.2002)