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Daniela Nogueira O enfraquecimento da fiança como garantia de aluguel com a vigência do novo Código Civil está abrindo oportunidade de mercado para outras modalidades de garantia. O fiador não precisa mais recorrer à Justiça para livrar-se de suas obrigações no contrato. Basta avisar formalmente o inquilino e a imobiliária com...
(DCI 03.02.2003)Felipe Ferreira Silva (*) Em data de 21 de fevereiro de 2003, a Secretaria da Receita Federal, por meio de uma Instrução Normativa, a de número 304, criou mais um ‘monstrengo jurídico’, que desafia claramente o nosso sistema jurídico tributário. Da capacidade inventiva do Secretário da Receita Federal saiu a chamada...
Felipe Ferreira Silva (*)Daniela Nogueira A possibilidade de o poder público arrecadar imóveis urbanos abandonados e com dívidas de tributos por mais de três anos, criada pelo artigo 1.276 do novo Código Civil, em vigor desde o dia 11, deverá estimular disputas na Justiça. É o que prevê o advogado Fábio da Rocha Gentile,...
(DCI 30.01.03)A tributação sobre doações e heranças de bens imóveis ou títulos, que existe desde 2001, é parcialmente inconstitucional. O Governo do Estado de São Paulo instituiu, a partir de primeiro de janeiro de 2001, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação que incide sobre...
Janeiro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pelos proprietários de imóvel contra sentença que reconheceu a extinção de fiança, em decorrência do falecimento da locatária. Os apelantes sustentaram a tese de que a morte da inquilina não desonerava os fiadores pelo pagamento...
(Noticiário do TJRS)A utilização da Tabela Price em empréstimos é uma das causas do desequilíbrio entre consumidor e instituição bancária nos empréstimos habitacionais. A decisão (Proc. 70002065662), da 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi publicada no último dia 2. O julgamento ocorreu em...
(Noticiário do TJRS)Dezembro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O benefício da usucapião - modo de aquisição de uma propriedade pela posse do bem durante algum tempo - poderá ser concedido a famílias que morem há cinco anos em grandes terrenos e neles promovam benfeitorias, como asfalto e luz elétrica. É o que estabelece o novo Código Civil, que entrará em vigor no...
(Agência Senado 30.12.2002)Tribunal de Minas manda indenizar mutuário que devolveu apartamento. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TA-MG) condenou a CONSTRUTORA Sociedade Ferragista São Marcos a devolver a um casal os R$ 110,5 mil já pagos por um apartamento que acabou devolvido por falta de pagamento. Além disso, o tribunal obrigou a...
(Gazeta Mercantil 04.09.2002)