ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

No caso de bem adquirido em leilão (hasta pública), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas. No recurso ao TJ, o Município alegou estar seguindo a lei municipal. Salientou que a arrematação em hasta pública nunca vai atingir •••