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Laura Ignacio Uma grande imobiliária conseguiu liminar na Justiça que suspende a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Especialistas acreditam que as empresas do setor imobiliário que não entregaram a declaração ainda têm chance de não pagar multa ao Fisco. A liminar foi concedida pelo juiz Renato Barth Pires,...
(DCI 13.06.03)Clarice Chiquetto A Justiça começa a proferir as primeiras decisões referentes à cobrança de juros moratórios com base no novo Código Civil. Dois juízes de Varas Cíveis de Belo Horizonte (MG) determinaram que até 11 de janeiro, data da entrada em vigor do Código, a taxa de juros cobrada nos contratos...
(DCI 04.06.2003)Laura Ignacio Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedente para os contribuintes conseguirem a suspensão do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. A Agip do Brasil entrou com ação contra a Prefeitura do Município de São Paulo e vai pagar o IPTU 2002 e 2003 com...
(DCI 04.06.2003)Sendo possível a cobrança de créditos decorrentes de aluguel, a multa por descumprimento do contrato, expressamente prevista e delimitada no documento, também pode ser cobrada nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil. A decisão (Resp. 446001) é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...
(STJ)Abril/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O Ministério da Previdência e Assistência Social avisa que os síndicos de condomínios devem se inscrever na Previdência Social como contribuintes individuais, se forem remunerados, ou facultativos, caso não tenham remuneração de qualquer espécie. As contribuições correspondem a 20% sobre valores que variam de R$ 200,00 a R$ 1.561,56. Eles devem...
(D. Comércio-SP 27.03.03)Arcênio Rodrigues da Silva (*) A Prefeitura paulista aprovou recentemente na Câmara de Vereadores, o projeto que estabelece o teto de cobrança para o IPTU Progressivo de 20% para os Imóveis residenciais e 25% para os não residenciais. A medida teve como objetivo corrigir as distorções do projeto aprovado anteriormente que...
(Gaz. Mercantil 06.03.2003)Cabe partilha de bens nos casos de união estável, sem que um dos companheiros prove que participou da aquisição do patrimônio? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. Por maioria de votos, os ministros da Terceira Turma conheceram e deram provimento ao recurso do advogado J.F.F.S. numa ação...
(STJ)Março/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Fevereiro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)