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Nova Lei do Inquilinato tem inibido descumprimento de quitação de aluguéis após o vencimento A nova Lei do Inquilinato já produz resultados positivos sobre o amontoado de processos do Judiciário. Na capital paulista, houve uma redução de 15% no número de ações de despejo por falta de pagamento nos quatro primeiros...
(Diário do Comércio, 06.07.2010, p. E-4, Sílvia Pimentel)De acordo com levantamento do Secovi-SP, segmento de dois dormitórios apresentou alta de 20,9%. A comercialização de imóveis novos na Região Metropolitana de São Paulo cresceu 1,9% em abril em relação ao mês de março, totalizando 7.728 unidades. A informação faz parte de pesquisa do Sindicato das Empresas de Compra, Locação...
(Diário do Comércio, 07.07.2010, p. E-5)Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade...
O presidente do Incra, Rolf Hackbart, anunciou nesta terça-feira (06), em reunião na sede da autarquia com dirigentes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), medidas legais adotadas pelo órgão na área de ordenamento fundiário para agilizar e dar maior transparência à emissão do CCIR e ao processo de certificação de...
(INCRA, 06.04.2010)Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa....
Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS). A incorporadora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que...
Está mantida a decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos...
(STJ, Resp 564963)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF). Por unanimidade, os ministros estabeleceram que as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não se aplicam ao sistema hipotecário comum. As normas presentes na Lei n....
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos...