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Comissão que aperfeiçoa o Código aponta temas importantes a serem mudados Mudanças no TEXTO do novo Código Civil (CC) aperfeiçoam as leis que entrarão em vigor em 2003. Esse é o trabalho de um grupo de especialistas convidados pelo relator do CC e deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE) para integrar uma comissão...
(G. Mercantil 21.01.2002)Fev./2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Decisão da 3ª Turma beneficia mutuário que perdeu imóvel para CEF Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, liberou o mutuário paranaense Vicente di Domênico...
(Gaz. Mercantil 26.11.2001)Às imobiliárias que ainda estejam cobrando taxas de locação do candidato a inquilino o Sindicato da Habitação (Secovi) alerta: a cobrança é ilegal, pois o pagamento das taxas é de responsabilidade do locador. O alerta tem o respaldo de uma decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu que...
(D. Comércio 30.11.2001)O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, considerado essencial pela prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), para a implantação de programas sociais na cidade, foi suspenso em virtude de liminar concedida ontem pelo juiz Ribeiro de Souza, da 2ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Foi o primeiro...
(DCI 27.02.2002)Precedente poderá beneficiar 750 mil pessoas, diz advogado Em recente DECISÃO judicial, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a reconhecer que o “gaveteiro” - indivíduo que compra imóvel financiado, que lhe foi repassado pelo mutuário original - é o legítimo proprietário do bem. A DECISÃO,...
(G. Mercantil 26.02.2002)Sílvia Pimentel As primeiras liminares concedidas em São Paulo afastando a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) abrem precedentes para uma enxurrada de ações na Justiça. “É uma vitória interessante que põe fim à tranqüilidade das prefeituras que insistem na sistemática da progressividade”, disse o advogado tributarista Regis Pallotta...
(D. Comércio 19.02.2002)Jan./2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O fiador de imóvel alugado é responsável pelo pagamento de aluguel e encargos locatícios (contas de água, luz, condomínio, etc.) que o inquilino eventualmente deixar de pagar, enquanto durar o prazo contratual definido no contrato de locação. Mas não pode ser responsabilizado por débitos relativos a período posterior ao prazo...
(DCI 16.10.2001)O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, determinou à McDonald’s Comércio de Alimentos a prestação de caução para que seja executada a ordem de despejo da empresa Aragão Comércio de Alimentos, franqueada da marca em Fortaleza (CE). Sócio cotista da empresa, Carlos Henrique do Aragão Neto...
(G. Mercantil 21.01.2002)