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Henrique Paiva Cardoso e Marina Spínola de Belo Horizonte A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a construtora não deve arcar com as despesas de condomínio contraídas pelo comprador do imóvel, mesmo que ainda não tenha passado a certidão de transferência do imóvel em cartório. Segundo decidiram...
(G. Merc. 28.9.2001)Dez./2000 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A impenhorabilidade assegurada ao imóvel destinado à residência da família só atinge o próprio bem, não podendo ser ampliada aos outros imóveis pertencentes à família. Esse é o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, a exceção prevista na Lei 8009/90, sobre a impenhorabilidade do bem, protege apenas o...
(D. Comércio, 23.08.2001)Para garantir direitos, proprietário deve assinar contrato de prestação de serviço Antes de delegar plenos poderes a uma administradora para alugar o imóvel, selecionar o inquilino, vistoriar o bem, redigir o contrato de locação, receber o aluguel, etc., o proprietário precisa tomar alguns cuidados para não ter...
(O Est. de São Paulo 19.11.2001)A Fundação Procon, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, lançou ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Cartilha de Imóveis, com dicas para compra de lotes, imóveis novos ou usados, aquisição de material de construção e, ainda, condomínio e locação de imóveis residenciais. De acordo...
(Diário do Comércio 16.03.2001)Henrique Paiva Cardoso e Marina Spinola, de Belo Horizonte O Juiz da 6ª Vara Federal do Estado do Paraná, Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon - PR), impedindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir das construtoras associadas, como condição necessária...
(Gazeta Mercantil, 16.03.2001)São Paulo – Em comunicado oficial à imprensa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informou que vem recebendo constantes reclamações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Segundo a entidade, as queixas envolvem, principalmente, a impossibilidade de quitar o financiamento da casa própria. Em muitos casos, mesmo depois de...
(Fonte: www.estadao.com.br/economia/financas/noticias/2001/mar/05/194.htm)Henrique Paiva Cardoso e Thais Herdy de Belo Horizonte A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por mora ou inadimplência as parcelas quitadas pelo comprador terão de ser devolvidas pelo vendedor, devidamente atualizadas monetariamente....
(Gazeta Mercantil 27.03.2001)Out./2001 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O Senado Federal vota os substitutivos ao Projeto de Lei Senado Federal vota em 20 dias os substitutivos ao Projeto de Lei número 543/99, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), que obriga constru-toras e incorporadoras brasileiras a oferecerem aos compradores de imóveis um seguro-garantia em caso de...