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A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em ação...
(Nota da redação do BDI: A notícia refere-se ao Resp 1103974, STJ.)É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a concessão da antecipação de...
(Nota da Redação do BDI: A notícia refere-se ao Resp 620787, STJ.)A exemplo do Estado de São Paulo, foi sancionada, no dia 16 de janeiro, a Lei Estadual nº 5.373/2009, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que prevê o protesto de cotas condominiais em atraso. Na justificativa da lei, o autor menciona que, na edição do Novo Código Civil, foi...
Fonte: Secovi Rio, 22.01.2009É possível a utilização pelos condôminos, em caráter exclusivo, de parte de área comum, quando autorizados por assembleia geral. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de dois moradores de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) e manteve a decisão de segunda instância...
Coordenadoria de Editoria e Imprensa (Resp 281290)O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do...
Coordenadoria de Editoria e ImprensaEm decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse. Dessa forma, o...
(Coordenadoria de Editoria e Imprensa)Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
(Coordenadoria de Editoria e Imprensa)Enquanto o governo federal ainda estuda medidas para reduzir a burocracia no serviço público, cartórios extrajudiciais espalhados pelo Brasil já adotam alguns procedimentos para facilitar a vida do cidadão. Hoje, dependendo do caso, não é necessário sequer ir ao cartório para conseguir um documento original. Em Belo Horizonte (SP), um cidadão...
Marina Ito (*)(Built to suit) Um recente conceito de contrato de locação tem ganho cada vez mais espaço no mercado imobiliário brasileiro. Esta modalidade, conhecida como contratos de locação atípicos denominados built to suit, tem movimentado o empresariado brasileiro que pretende abrir novas instalações sem ter de fazer uso de seu próprio capital....
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos. Mas bem pode ocorrer...
Euclides de Oliveira (*)