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O usufruto é o direito de alguma pessoa usar ou perceber os frutos ou rendimentos de um bem pertencente a outrem. Para que ocorra o usufruto torna-se necessária a existência de, no mínimo, duas pessoas: o nu-proprietário que tem a substância da coisa e o usufrutuário, que detém o direito...
Reynaldo J. G. Busch (*)Se o mutuário contratante de seguro de vida morre, o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel fica automaticamente quitado, não devendo perder a cobertura securitária por causa de mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro. A conclusão é da Quarta Turma do Superior...
O conjunto de normas renovado reduziu prazos judiciais e facilitou os processos de despejo. “É muito melhor resolver a questão com uma solução negociada que com uma briga”, explica Nelson Kheirallah, ACSP. As mudanças na Lei do Inquilinato exigem mais atenção dos locatários de imóveis comerciais na assinatura e gerenciamento dos...
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves. A parte...
Donos de imóveis estão conseguindo liminares para despejar locatários no prazo de 15 dias, estipulado pela nova legislação. Agora, os inquilinos respondem a uma ação de despejo em dois anos. Antes, podiam ser duas por ano. As novas regras da Lei do Inquilinato (nº 12.112), em vigor desde janeiro, já produzem...
A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão...
A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. O entendimento é da Segunda Seção do Superior...
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter...
(STJ, Resp 187963)Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de uma viúva...
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela Lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta...