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Cristiane Crelier A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionali-dade) contra o dispositivo de lei que torna obrigatório o uso da arbitragem na dissolução de conflitos referentes à incorporação imobiliária. A polêmica se disseminou pelos diversos setores jurídicos, mas...
(G. Mercantil 07.10.2003)O recurso especial obstado na origem enfrenta acórdão do egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado: “Imissão de posse. Arrematação. Existência de contrato de locação, celebrada entre os proprietários anteriores e terceiros. Contrato não levado a registro, para validade contra terceiros. Inaplicabilidade do artigo 8º da...
(STJ)Cristiane Crelier Dados pesquisados pela Apsa (uma das líderes nacionais em administração de condomínios) demonstram que a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) criou um aumento dos níveis de inadimplência nos condomínios de mais de 10%. De acordo com especialistas da empresa o problema se deve ao dispositivo que...
(G. Mercantil 18.09.2003)Agosto/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Os condôminos, em assembléia, podem estipular, de forma livre, a fixação dos valores das quotas condominiais, que visam ao rateio das despesas do condomínio, desde que o façam obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O referido rateio, estipulado no mesmo valor,...
(STJ)Setembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Em regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher, após o casamento, com recursos advindos da sucessão de seu pai não se comunica com o patrimônio do casal. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso impetrado por O.R.P. contra decisão...
(STJ)O compromissário-comprador do imóvel é parte legítima para interpor ação contra a cobrança de taxas públicas. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do município de São Paulo contra o advogado Avair Bergamini. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do processo,...
(STJ)O condomínio pode propor ação de indenização, por desapropriação indireta, visando defender o interesse da universalidade dos condôminos, uma vez que o litígio envolve área comum. Com esse entendimento (Resp 412774), os integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo...
(STJ)Julho/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)