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Congresso discute hoje alteração em 160 artigos do regulamento que levou 26 anos para ser aprovado e ainda não vigora Será apresentado amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, anteprojeto de lei que pretende alterar 160 artigos do novo Código Civil. Sancionada pelo presidente da República...
(D. Comércio, 11/06/2002)Maio/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Fernando Sobral da Cruz e Maria Helena Castro Gurgel (*) Embora o chamado “bem de família” já exista no direito positivo brasileiro, desde o advento do Código Civil de 1916, apenas recentemente, com a lei 8.009 de 1990, que dispõe sobre a sua impenhorabilidade, é que...
Fernando Sobral da Cruz e Maria Helena Castro Gurgel (*)O proprietário de um imóvel, no Paraná, Everson Gomes da Silva, conseguiu, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 263464), anular decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que impede a construção de um muro no seu lote, por causa das janelas da vizinha, Arlete Deá Verussa, construídas...
Rosângela Maria de OliveiraSergio Luiz Abrantes Lembi e Aimoré Freitas (*) Proprietários e administradores de imóveis não têm dúvida de que os índices de inadimplência de inquilinos, agravados com a morosidade do Judiciário na solução das ações de despejo, seriam a principal causa de desestímulo à locação. De...
Sergio Luiz Abrantes Lembi e Aimoré Freitas (*)Abril/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O único imóvel residencial da família pode ser desmembrado para penhora. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de Marlisa Berti Leite de Moraes contra o Banespa. Marlisa pretendia evitar no STJ a penhora do imóvel residencial situado na cidade de...
(DCI 20.02.2002)Março./2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Ao comentar ontem a decisão do 1º Tribunal de Alçada Civil (TAC), que negou à Prefeitura de São Paulo a cassação de liminar que suspendeu o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo pelo Shopping Anália Franco, a prefeita Marta Suplicy afirmou: “Não estamos perdendo a batalha do...
(DCI, SP 06.03.2002)Construtoras e imobiliárias afirmam que normas propostas paralisarão obras no Centro Davi Franzon Mesmo antes de sua aprovação, o Plano Diretor da cidade de São Paulo já vem criando desagrados. O projeto do secretário de planejamento Jorge Wilhem deverá ter como primeiro obstáculo a discordância por...
(DCI, SP 26.03.2002)