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É possível a cobrança do saldo devedor de condôminos inadimplentes com as prestações de contrato de construção por administração após a venda da unidade habitacional em leilão para pagamento de dívidas? Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se esse imóvel foi adquirido pela própria construtora que...
(STJ)Rosângela Maria de Oliveira Se as partes de um contrato firmaram compromisso declarando que todas as controvérsias contratuais seriam resolvidas pela Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às cláusulas, bem como o direito à eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Essa é a discussão (Resp. 450881)...
(STJ)A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 276, segundo a qual “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. A aprovação foi unânime. A matéria sumulada trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
(DCI 16.05.2003)Clarice Chiquetto O novo Código Civil estabelece que a multa por atraso no pagamento de condomínios não pode ser maior do que 2%. Isso tem gerado aumento na inadimplência nas principais cidades do País. Para tentar conter este problema, alguns juízes estão adotando a multa estabelecida na convenção contratual — quando...
(DCI 01.07.03)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso proposto pelo aposentado Antônio Armando David e mais cinco proprietários de apartamentos no Edifício Manuela, em Santo André (SP). Diante da interrupção da construção do prédio, o condomínio deu continuidade às obras. Os condôminos pretendiam receber R$...
(STJ)A cidade de São Paulo passa por um momento decisivo. Um novo patamar de uso e ocupação do solo está sendo implantado com as novas regras aprovadas a partir da sanção do Plano Diretor Estratégico. A Lei de Regularização de Imóveis tem como objetivo regularizar edificações que passaram a infringir as...
(Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo)O promissário-comprador de imóvel pode exigir a devolução dos valores pagos ao constatar defeito que não pôde ser verificado quando da entrega do imóvel, que impossibilite, no futuro, seu uso ou diminua seu valor. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o julgamento,...
(STJ)Maio/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Clarice Chiquetto A inadimplência em até 30 dias no pagamento de condomínios no Estado de São Paulo aumentou cerca de 26% desde o começo do ano. Na cidade do Rio de Janeiro, o crescimento dos atrasos em até 90 dias, na mesma época, foi de 11%. Isso graças a uma alteração...
(DCI 17.06.2003)Co-proprietário de imóvel indivisível deve ser citado (comunicado oficialmente) nos casos de venda judicial do bem, de acordo com o artigo 1105 do Código de Processo Civil – CPC. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu e deu provimento ao agravo regimental...
(DCI 06.06.03)