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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Gaspar que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de uma mulher cujo terreno é alagado por dejetos da rede de esgoto sempre que chuvas fortes...
TJSC, 13.10.2016O juiz Matheus Pereira Júnior condenou o Município de Missão Velha, distante 531 km da Capital, a pagar R$ 37 mil de indenização a proprietários que tiveram parte de loteamento ocupado ilegalmente para construção de rua. Segundo o magistrado, que é titular da Comarca, o município não comprovou a regularidade da...
TJCE, 10.10.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade...
STJ, 7.10.2016O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga abaixo a opinião jurídica do advogado Dr. José Junqueira, que trata da inexigibilidade da comprovação de recolhimento, isenção ou imunidade, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como da inexistência de débitos, para a lavratura de escrituras públicas e...
CNB-SP, 6.10.2016Profissionais do Google e Facebook apresentaram as possibilidades das ferramentas, que podem colaborar com o dia a dia dos empreendedores Comunicação digital como aliada na administração de condomínios No final do primeiro dia do Enacon (Encontro das Administradoras de Condomínios), Tatiana Sayuri, do Google, e Paulo Ávila, do Facebook, apresentaram as funcionalidades...
SECOVI, 6.10.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de sociedade empresária insatisfeita com o cancelamento judicial de uma hipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do título por entender que a Justiça não poderia ter desfeito uma garantia hipotecária outorgada por uma incorporadora e construtora em seu benefício,...
STJ, 6.10.2016Construtora e empresa do ramo imobiliário foram condenadas à devolução em dobro da cobrança de taxa de corretagem no valor de R$ 9.145,00 à cliente P.S.T. que adquiriu um apartamento na planta, além de devolver o valor desembolsado pela compradora com o pagamento da taxa de evolução de obra no...
TJMS, 5.10.2016O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação “Minha...
TJSP, 5.10.2016A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar dois moradores de Jaraguá do Sul cujas propriedades foram invadidas por um caminhão guincho desgovernado, pertencente ao destacamento da polícia militar daquela cidade. O ente público deverá desembolsar cerca de R$ 26...
TJSC, 4.10.2016Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de...
STJ, 5.10.2016