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A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área...
STJ, 8.7.2016A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de...
TRF 1ª Região, 7.7.2016Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a terceiro, parte não integrante da causa principal em litígio, porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes. As partes em litígio mantinham um contrato de parceria agrícola...
STJ, 8.7.2016Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual, contra imobiliária e seus sócios. O processo refere-se a situação precária dos moradores do condomínio Portal da Lagoa,...
TJMS, 7.7.2016Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivando desconstituir a sentença que extinguiu o processo, um dos imóveis da empresa,...
STJ, 7.7.2016A imobiliária Hypólito Corretora de Imóveis Ltda. deve indenizar uma família em R$ 10 mil, por danos morais, porque ela cobrou comissão no valor de R$ 14 mil, sem, contudo, ter concluído a venda do imóvel dos clientes. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas...
TJMG, 6.7.2016Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer...
TJDFT, 6.7.2016Apartamento adquirido em 2007 deveria ter sido entregue em 2010; obra, no entanto, foi concluída apenas em 2014 A empresa de construções Norcon foi condenada a pagar indenização de R$ 29.192,98 por atrasar em quatro anos a entrega de um imóvel, localizado no bairro Mangabeiras, em Maceió. Desse total, R$ 12...
TJAL, 6.7.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-proprietário de um imóvel receberá indenização a título de lucros cessantes, além de juros, por não ter recebido a sua parte após a venda à revelia de um imóvel. A decisão é da Terceira Turma. O ex-proprietário recorreu ao STJ após decisão do...
STJ, 6.7.2016O Ministério das Cidades atendeu ao pedido da Caixa para remanejar recursos da linha Pró-Cotista para financiar imóveis com valor entre R$ 225 mil e R$ 500 mil. Foi liberado uso de mais R$ 1,724 bilhão, a partir da redução da disponibilidade de dinheiro para imóveis com valores abaixo de R$...
FOLHA de SP, 5.7.2016