BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ágil Serviços Especiais a pagar R$3.145,65 de indenização por danos materiais a morador de um condomínio que, por consequências de falhas do serviço de portaria da empresa, acabou tendo seu carro arrombado. O autor da ação relatou que outro morador do...
TJDFT, 23.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A...
STJ, 26.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O proprietário de casa situada em condomínio (térrea ou assobradada) poderá alterar a fachada da sua unidade se obtiver a aquiescência da maioria absoluta (metade mais um) dos condôminos. A medida consta em projeto de lei (PL 5645/16) apresentado pelo deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).
O projeto determina ainda que no caso...
CAMARA DE NOTICIAS, 22.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente.
Processo 1094921-66.2016.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Miguel Santoro
“Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade...
DJE/SP, 22.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora MRV Engenharia e Participações S/A.
Para o juiz, o termo aditivo é claro e adequado ao indicar a finalidade da taxa de assessoria...
TJDFT, 21.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.
Com esse entendimento, a...
STJ, 21.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Quem compra uma casa, apartamento ou um terreno deve providenciar a escritura do imóvel. O documento comprova a posse do imóvel. Entretanto, muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram, deixando de lado a emissão da escritura. Um advogado de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, ressalta que a escritura...
G1, 20.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Um produtor rural de São Francisco de Sales, no Triângulo mineiro, será indenizado pelo Grupo Moema Açúcar e Álcool, responsável pela usina Itapagipe, em R$ 15.299 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, devido aos prejuízos causados por um incêndio provocado pela usina. A decisão é da...
TJMG, 21.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Uma moradora de Governador Valadares será indenizada em R$ 20 mil por danos morais pela empresa Araújo Empreendimentos Imobiliários e Participações, porque sua casa foi inundada em consequência de uma obra realizada pela construtora sem autorização da prefeitura. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
TJMG, 21.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) proposta que garante o direito de permanência a imóveis já construídos nas margens de rodovias federais, ferrovias e dutos, até 15 metros de cada lado. A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias...
CAMARA DE NOTICIAS, 19.9.2016
