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Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em...
STJ, 4.10.2016Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão da Justiça do Espírito Santo (TJES) que confirmou a nulidade de leilão extrajudicial de imóvel. O recurso contra a decisão não foi conhecido porque o recorrente, na apelação, só impugnou parte da sentença. O caso envolveu a...
STJ, 4.10.2016O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi proferida na última semana. O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por...
TR F4ª Região, 3.10.2016A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Engexata Engenharia pague R$ 35.539,00 de indenização para advogado que teve a residência danificada por construção de edifício. Além disso, deverá pagar o correspondente a 82 meses de aluguel, taxas de condomínio e salários...
TJCE, 3.10.2016“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...
STJ, 3.10.2016Os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de MS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma imobiliária de Dourados contra sentença que a condenou, de forma solidária com o corretor de imóveis M.R.E.S.P, a restituir a importância de R$ 6 mil pela não...
TJMS, 30.9.2016A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed) para confirmar a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do Município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com isso,...
TST, 29.9.2016Está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que pretende agilizar e baratear a averbação de casas térreas construídas há mais de cinco anos. Quando se compra, vende, constrói ou é realizada qualquer alteração no imóvel ou documentação de propriedade, é necessário fazer...
AGENCIA SENADO, 28.9.2016A juíza Vera Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu tutela de urgência para admitir o depósito em juízo de R$ 50 mil referentes às parcelas finais para concretização de negócio imobiliário naquela cidade, ameaçado pela resistência dos vendedores do imóvel em quitar débitos com a...
TJSC, 28.9.2016Quando se fala de registro eletrônico de imóveis, é essencial que se preocupe com a proteção dos dados e o direito à privacidade. Essa importante questão foi abordada na manhã do segundo dia do Encontro Nacional do IRIB, em Salvador. O palestrante do painel foi o desembargador do Tribunal de...
IRIBI, 27.9.2016