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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas - expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados...
TJRN, 19.7.2016A Construtora Nunes, de Criciúma (SC), terá que apresentar um plano de recuperação para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença...
TRF 4ª Região, 18.7.2016O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou rescindido um contrato particular de compra e venda firmado entre um consumidor e as empresas BSPAR/DELPHI Construções e Incorporações Ltda. e Horizonte Macaíba Empreendimento Imobiliário Ltda. em virtude da não entrega do imóvel negociado até o presente...
TJRN, 18.7.2016O fato do contribuinte não receber o carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir com tal obrigação ou utilizar-se desta circunstância como argumento de defesa frente a eventual cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração...
TJSC, 18.7.2016A Caixa Econômica Federal vai elevar o teto do valor de imóveis financiáveis pelo banco, o percentual de financiamento para imóveis de valores maiores e facilitar condições para construtoras, num esforço para acelerar os desembolsos no segundo semestre, disse um executivo do banco. Uma das principais medidas do pacote, previsto para...
UOL, 18.7.2016O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública, para determinar a suspensão de autorização ou alvará concedido por aquela municipalidade em benefício de construtora que busca edificar um prédio em área apontada pelo Ministério...
TJSC, 15.7.2016Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade,...
TRF 1ª Região, 15.7.2016A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O parlamentar está preocupado com a perda de competitividade da indústria brasileira em função de um cenário de retração econômica. A Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira uma audiência pública para...
ANOREG -BR, 14.7.2016Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais. O posicionamento da corte esteve presente...
STJ, 14.7.2016Pela própria figura do condomínio, tendo por finalidade a comunhão de direitos, deveres e interesses, há a necessidade premente de estabelecer harmonia, com a prevalência do interesse majoritário sobre o minoritário”. Nesse sentido, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedente ação ajuizada por dois condôminos inconformados com...
TJDFT, 13.7.2016