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A 3ª Câmara Civil do TJ estabeleceu o prazo de 15 dias para que um homem desocupe apartamento da ex-namorada, na comarca de Palhoça, local onde se mantinha mesmo após o término do relacionamento e após inúmeros pedidos da moça para que deixasse o imóvel. Conforme os autos, o namorado, ao...
TJSC, 14.9.2016A Quarta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, no Maranhão, que indeferiu o pedido do ICMBIO que visa desapropriar, declarando interesse social, imóveis rurais...
TRF 1ª Região, 14.9.2016A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará regulamentou os métodos extrajudiciais de notificação do devedor (fiduciante) nos contratos de alienação fiduciária (bens adquiridos a crédito) de imóveis. O objetivo é uniformizar os procedimentos dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado, na aplicação da Lei sobre o Sistema de Financiamento...
TJCE, 14.9.2016A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de punição aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a proprietário rural que desmatou, sem autorização, 1.194 hectares de floresta nativa da Amazônia. A sanção foi questionada judicialmente pelo fazendeiro. O autor da ação pediu a anulação da...
AGU, 13.9.2016O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição...
STF, 13.9.2016Brasília, 13 - A Caixa Econômica Federal recebe R$ 4,4 bilhões por ano para administrar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que completa 50 anos nesta terça-feira, 13. O valor representa 1% do ativo do fundo, que é direcionado para remunerar o banco, que tem o monopólio...
AGENCIA ESTADO, 13.9.2016Brasília, 13 - O pacote de concessões que o governo Michel Temer divulga nesta terça-feira, 13, com uma lista de 25 projetos, além da privatização da loteria instantânea da Caixa, a Lotex, trará mudanças nas regras de financiamento - com a extinção, por exemplo, dos empréstimos-ponte que marcaram os grandes...
AGENCIA ESTADO, 13.9.2016A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que quitar o financiamento de um imóvel adquirido por uma mulher que cometeu suicídio. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida no final de agosto. O apartamento, localizado em Porto Alegre, será destinado a sua irmã. O imóvel...
TRF 4 Região,12.9.2016Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do patrimônio comum do empresário e...
STJ, 13.9.2016De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das...
STJ, 12.9.2016