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A demora da construtora na entrega do apartamento foi de mais de um ano A 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Habitare Construtora e Incorporadora a pagar a um casal mais de R$ 20 mil. O valor corresponde a indenizações por danos morais e materiais e multa...
TJMG, 30.8.2016A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que um imóvel que serve de sede para uma empresa familiar pode ser penhorado. No caso em questão, o relator do processo, desembargador Carlos Escher, considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria,...
TJGO, 29.8.2016Se um dos companheiros em união estável morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Baseado no artigo 7º da Lei 9.278/1996. a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande...
CONJUR, 29.8.2016Tenho um casal amigo que poupa disciplinadamente com o objetivo de acumular dinheiro para a entrada da sonhada casa própria. Recentemente foram a um desses feirões de imóveis para ver o que o mercado tem a oferecer. Voltaram com uma pergunta: consórcio imobiliário é melhor do que financiamento? Queriam conferir...
FOLHA de SP, 29.8.2016As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ...
STJ, 26.8.2016As rés ficam ainda proibidas de inserir os nomes dos autores nos Órgãos de Proteção de Crédito por dívidas vencidas até o julgamento final da lide. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu pedido de tutela de urgência provisória incidental, inscrito no Processo n°0704319-07.2016.8.01.0001, determinando que...
TJAC, 25.8.2016A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da...
STJ, 25.8.2016Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando...
STJ, 26.8.2016A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, manteve parcialmente sentença do juiz Claudiney Alves de Melo da comarca de Goiânia, que obriga a empresa Incorporação Tropicale Ltda. a rescindir contrato com Débora Regina da Cunha Moreira, além de restituir os valores...
TJGO, 25.8.2016Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança. O entendimento foi firmado pelo Superior...
STJ, 25.8.2016