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Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em julgamento realizado na última semana. A 3ª Turma confirmou...
TRF 4ª Região, 23.6.2016A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte. Em março de...
TJMG, 23.6.2016O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou nulo o testamento público que destinava parte de uma propriedade rural somente a um filho. A decisão é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que manteve inalterada a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Acreúna, Reinaldo de...
TJGO, 23.6.2016A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava em torno de...
IBDFAM, 23.6.2016Um vazamento de água por nove dias, responsabilidade de vizinho de prédio, com reflexos que perduraram ao longo de seis meses, resultou em decisão judicial - agora confirmada - de indenização por danos morais em favor de inquilina da unidade habitacional atingida, mãe de quatro filhos pequenos, que receberá cerca...
TJSC, 23.6.2016A Saneamento de Goiás S. A. (Saneago) foi condenada, nesta terça-feira (21), a indenizar em R$ 20 mil uma moradora devido ao fornecimento irregular de água em sua casa, inclusive no período chuvoso. A sentença foi proferida pela juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, do 3° Juizado Especial Cível de...
TJGO, 22.6.2016A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores por propaganda abusiva. A decisão foi unânime. Os autores...
TJDFT, 22.6.2016A Escola Superior da Magistratura (Esma) realizou nesta segunda-feira (20) a primeira palestra do projeto ‘Café com Lei’ no ano de 2016. Na ocasião, a professora e escritora Sílvia Elena Barreto Saborita ministrou conferência sobre o ‘Meio ambiente, Estatuto da Cidade e Registro de Imóveis’ e fez, ainda, o lançamento...
TJPB, 22.6.2016Novidade foi apresentada durante workshop promovido pela Receita Federal, em Brasília/DF Registradores e notários participaram de workshop promovido pela Receita Federal do Brasil, nos dias 15 e 16/6, para apresentar soluções visando ao fornecimento de seus serviços de forma integrada e pela internet. O evento também discutiu o Sistema Nacional de...
IRIBI, 21.6.2016A Comarca de Campo Grande prolatou 30 sentenças referentes à propriedade de imóveis rurais e urbanos, nos últimos dias, durante edição do projeto “Moradia Justa”, coordenador pela juíza Fátima Soares, titular daquela unidade judicial no Oeste do Estado. Por parte dos processos referia-se a situações de usucapião e partilha de herança,...
TJRN, 21.6.2016