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Duas decisões do juízo da Vara Criminal da comarca de Itapema, no litoral norte de Santa Catarina, condenaram administradores de construtoras por anunciar empreendimentos imobiliários antes do registro de incorporação, documento exigido pela Lei n. 4.591/1964 para a comercialização de imóveis na planta. Segundo as sentenças, a prática compromete a...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que afastou parte de uma cobrança de consumo de água superior a R$ 48 mil, por entender que a concessionária de abastecimento não demonstrou de forma suficiente a origem do volume faturado nem a regularidade do débito. A controvérsia envolveu uma...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia Riograndense de Saneamento por falhas no abastecimento de água em Gravataí. O Colegiado negou o recurso da concessionária e reconheceu o direito dos consumidores afetados à indenização por danos...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, julgou improcedente Ação Judicial proposta pelo Jóquei Clube de Goiás, que pretendia obter a anulação do Decreto Municipal nº 2.807/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis onde se...
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o condomínio do edifício Varandas Centro a indenizar moradora que sofreu fratura na perna após cair ao sair de elevador que parou fora do nível do piso. A empresa responsável pela manutenção do equipamento, ALL TECH Elevadores Serviços Ltda., também foi condenada a ressarcir o condomínio pelos...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da construtora Koru Engenharia ao pagamento de R$ 15 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a uma moradora que teve a casa danificada por uma obra realizada pela empresa...
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Lindolfo Collor ao pagamento de R$ 4,7 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a um morador que teve a residência atingida por um vazamento de caixa d’água instalada...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a demolição das edificações do Condomínio RK, em Sobradinho/DF, e determinou a apresentação de Plano Integrado de Recuperação e Adequação Ambiental-Urbanística (PIRAAU), no prazo de 180 dias. A decisão vedou ainda novas obras sem licença. Segundo o relator, a...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia interrompido a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis edificados de Teresina (PI). A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1932....
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)