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A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um advogado a indenizar ex-cliente por danos materiais decorrentes de falhas na condução da fase de cumprimento de sentença de uma ação judicial. A ação indenizatória foi proposta após o cliente descobrir que um imóvel de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa pelos crimes de poluição, construção em área de preservação permanente (APP) e impedimento da regeneração natural da vegetação. A decisão confirmou sentença que aplicou pena de multa pelos delitos previstos nos artigos...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora que teve o cão de estimação atacado por um cachorro de rua nas dependências comuns do prédio. O incidente resultou em graves ferimentos ao...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 246/2026, que altera o Código Nacional de Normas para adequação ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a formalização de negócios jurídicos envolvendo alienação fiduciária de bens imóveis. O normativo estabelece que os atos...
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora de um imóvel sobre o qual uma associação que representa famílias de agricultores detinha a posse e ocupava a propriedade, onde exerciam atividade produtiva e organizada. O imóvel era de...
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)Instalar máquinas de lavar e secar roupas, armazenar objetos e utilizar uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú determinou que um...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel após concluir que o compromisso de compra e venda foi celebrado validamente em vida pela proprietária, por meio de procurador com poderes expressos, e...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 1ª Câmara Cível aumentou o valor estipulado para indenização por danos morais, aos pais da criança que teve lesão causada por estrutura metálica exposta na área comum em condomínio de Rio Branco. O colegiado determinou que a indenização, estabelecida em R$ 500,00, fosse majorada para R$ 4 mil, com...
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou os recursos interpostos por uma cidadã e pelo Município de Apodi em uma ação judicial ligada aos danos estruturais causados por uma galeria pluvial aberta nas proximidades de sua residência, o que levou a moradora...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)