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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra dispositivo do Código Estadual do Meio Ambiente que dispensava compensação ambiental em intervenções realizadas em áreas de preservação permanente (APP). A norma questionada, incluída pela Lei Estadual n....
Fonte:A 2ª Vara Cível de Ceilândia declarou rescindido contrato de compra e venda de ágio de imóvel e determinou que os réus devolvam o bem ao autor. A sentença reconheceu o descumprimento contratual, uma vez que os compradores não quitaram nem transferiram o financiamento no prazo acordado entre as partes. De acordo com...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação de um consumidor e reformou a sentença de primeiro grau para declarar a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de programa habitacional público por atraso na entrega da obra. A...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)A 4ª Vara Cível de Campo Grande determinou que um condomínio da capital devolva R$ 7.987,07 cobrados de um morador após vizinhos relatarem ter ouvido ruídos de água que teriam vindo da tubulação próxima ao apartamento. Para a Justiça, a cobrança foi feita sem provas concretas de que o desperdício...
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)Um condomínio da região Centro-Sul de Belo Horizonte deve realizar reparos nas tubulações e pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a uma moradora que teve o apartamento inundado e atingido por sucessivas infiltrações. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve decisão...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)A CEEE Equatorial foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um consumidor que teve a propriedade invadida por funcionários para a realização de poda de árvores. O valor de R$ 2 mil foi fixado em julgamento da 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A 1ª Vara da comarca de Penha analisou a transferência de um imóvel que, embora tivesse sido formalizada em contrato de compra e venda, continuou sendo administrado pelo antigo proprietário até a morte dele. Ao reunir três processos relacionados ao mesmo bem, a juíza declarou nulo o negócio, reconheceu fraude...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade concorrente do Estado de Santa Catarina por danos materiais provocados pelo deslizamento de terra e pelo desabamento de parte da parede da garagem de um condomínio localizado ao lado de uma escola estadual...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)