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Um homem foi condenado pela Vara Criminal da comarca de Timbó pelo crime de estelionato após vender o mesmo terreno rural para diferentes compradores. O caso aconteceu em 2017, em Benedito Novo. Segundo a denúncia do Ministério Público, o acusado teria realizado contratos particulares de compra e venda do mesmo...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a desocupação da faixa de domínio da Rodovia SC-108 e o recuo ou a demolição de parte de um galpão construída sobre a área pública estadual, no trecho entre Rio Fortuna e Braço do Norte....
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bar de Botucatu reduza ruídos emitidos, respeitando os limites de lei municipal de 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 1 mil, limitada...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem por três furtos qualificados em uma obra na Comarca de Caratinga, no Vale do Rio Doce. A pena, estabelecida em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)A 2ª Vara da Comarca de Goianinha determinou a realização de nova perícia ambiental na área onde funciona uma pousada, localizada na Praia de Pipa, em Tibau do Sul. A medida foi tomada em uma Ação Civil Pública que tramita desde 2006 e discute a construção do empreendimento em área...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)Um casal que firmou um contrato particular de compra e venda com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e cujo imóvel não foi regularizado pela autarquia deverá ser indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A Justiça também determinou a regularização da área adquirida pelos autores, com o desmembramento, a...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)Um resort localizado na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, em Pernambuco, foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um hóspede que sofreu uma queda na piscina infantil, em razão de um desnível não sinalizado, ocasionando grave fratura no braço direito, necessitando de intervenção cirúrgica. Na...
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)Sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus condenou o Condomínio Vale do Sol II, localizado no bairro Petrópolis, a regularizar seu sistema de esgotamento sanitário conforme a Lei Municipal n.º 1.192/2007 (Programa Pró-Águas), no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10...
Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido mesmo após quitar a fatura por meio de Pix. A decisão...
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar dois consumidores que ficaram sem luz por seis dias após temporal que atingiu a Grande São Paulo. A sentença...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)