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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que "os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente". Com...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 9ª Vara Cível Central que condenou anfitrião a indenizar seis pessoas após cancelamento abrupto de hospedagem. O colegiado deu provimento ao recurso da corré, plataforma de reservas, para afastar sua responsabilidade no...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)O juízo da 2ª Vara da comarca de Orleans condenou o município-sede da comarca a indenizar um casal por danos causados a uma residência, decorrentes de falhas no sistema público de drenagem urbana. A casa sofreu graves problemas estruturais e chegou a ser interditada pela Defesa Civil em fevereiro de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)Uma empresa especializada em projetos e construções em Light Steel Frame - sistema construtivo baseado em uma estrutura de perfis de aço galvanizado leve - foi condenada a pagar indenização de quase R$ 95 mil a um consumidor após a ré descumprir o cronograma previsto no contrato e não entregar...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A Enel Distribuição Ceará deve indenizar uma consumidora em R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após incêndio em residência provocado por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE),...
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de concessionária de energia por danos decorrentes da morte de um homem vítima de choque elétrico durante uma enchente. A decisão, divulgada no Diário da Justiça desta terça-feira, 20, foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara Cível, que negou provimento...
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Neoenergia Cosern) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor após uma demora que ultrapassou oito meses em relação à ligação da energia em uma casa localizada na zona rural de Tenente Laurentino Cruz, município que fica no interior...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou um condomínio da capital potiguar e uma empresa prestadora de serviços após uma moradora cair ao tropeçar em uma corda durante um serviço de manutenção de fachada do prédio. Diante do ocorrido, o juiz Gustavo Eugênio Bezerra determinou o pagamento...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou duas empresas de transporte a indenizar um morador que teve a casa e dois carros atingidos por um ônibus desgovernado. As reparações por danos morais...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)