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BDI Nº.24 / 2022 - Perguntas & Respostas

Cartório de protesto pode se negar a protestar débitos de contrato assinado eletronicamente?

Estamos tentando fazer protesto de débitos deixados em aberto. Acontece que o contrato foi assinado de forma online, através da plataforma digital docusing. O cartório de protesto está informando que não é possível protestar os valores em aberto de contratos que foram assinados de forma digital. Pergunta: Essa informação é correta? BDI...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatário que deseja abrir tubulação para ar deve ser responsável pelos gastos?

Um locatário abriu pela segunda vez um chamado sobre ar na tubulação do imóvel. A primeira vez a proprietária arcou com o custo, mas agora na segunda ela alega que isso seja uma manutenção por conta do locatário. Pergunta: A abertura para a tubulação seria responsabilidade do locatário? BDI Responde: A abertura...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

Instalação de relógios medidores em imóvel locado. De quem é a responsabilidade?

Temos um imóvel alugado com 2 salas comerciais no mesmo prédio, alugadas e administradas por nós. No caso, tanto a energia quanto a água eram compartilhados e rateadas entre os locatários. O proprietário do prédio, decidiu individualizar a água e a energia elétrica, mas os fornecedores da Sabesp e da...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

É possível registrar carta de arrematação de área rural sem a mesma estar georreferenciada?

Um cliente pretende comprar uma área rural em um leilão, ocorre que a mesma não está Georreferenciada. Pergunta: Ele conseguirá registrar a carta de arrematação na matrícula do imóvel sem a mesma estar georreferenciada? BDI Responde: Veja a seguinte matéria publicada no BDI: Georreferenciamento – Hipóteses em que é exigido - BDI nº...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

Cor e troca de pastilhas que se desprenderam da fachada em condomínio deve passar por aprovação em assembleia!

Em um condomínio ao qual prestamos serviços, começou a desprender algumas pastilhas da fachada, sendo elas com duas colorações (amarela e vermelha). A Síndica pesquisou as pastilhas vermelhas, mas não encontrou, convocou uma AGE a fim de aprovar a modificação, ou alterar a coloração da faixa vermelha igualando tudo amarela. A assembleia...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

Quem responde pelo "de cujus" em processo de usucapião em andamento?

Em um processo de usucapião em andamento o autor faleceu. Ocorre que o falecido vendeu em vida por contrato particular os seus direitos sobre o imóvel, e havia se comprometido em passar a escritura aos cessionários assim que o processo terminasse e ele pudesse transferir a escritura. Pergunta: Devo substituí-lo por...

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BDI Nº.23 / 2022 - Perguntas & Respostas

Como o proprietário de duas unidades unificadas deve pagar a taxa condominial?

Um condômino é proprietário de duas unidades (uma do lado da outra) e conseguiu unificá-las, no cartório, as duas unidades. Pergunta: Como fica o pagamento da cota condominial? A convenção estabelece que o pagamento é por unidade. BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” 2005 – 5ª Ed. Pág....

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