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Conforme a Lei n° 9.250/95 em seu art. 23 diz que: “Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido...
BDIPergunta: Sou corretora e gostaria de saber como proceder com um locatário que perturba a paz de toda a vizinhança? BDI Responde: O locador poderá rescindir o contrato de locação, através de ação de despejo por infração legal, nos termos do art. 23, II e X, da Lei nº 8.245/91. Também,...
BDILocatário que desocupou o imóvel pode ser responsabilizado pelo reparo de porta de vidro na sacada, mesmo que não conste na vistoria inicial? Temos um imóvel locado e administrado por nós. Neste imóvel consta uma sacada com envidraçamento, no início da locação realizamos a vistoria de entrada, porém não consta informações...
BDIA locatária solicitou uma autorização da proprietária sobre a troca da tubulação do ar do imóvel e outros serviços relacionados, na qual a proprietária autorizou e foi descontado do aluguel. Porém, não estava no orçamento o custo do fechamento da parede, na qual informou após a aprovação da proprietária no orçamento...
BDIDevido às fortes chuvas, entrou água na cortina de vidro e a locatária enviou uma mensagem pedindo que a proprietária tomasse as providências. Perguntei se durante a locação dela foi feito a manutenção, mas não tive retorno. Pergunta: A manutenção da mesma é de responsabilidade da locatária ou da proprietária? BDI Responde:...
BDISou corretor de imóveis e preciso elaborar um contrato de compra e venda, porém envolve inventário, e sobrepartilha. O imóvel em questão é um apto e sua respectiva vaga de garagem, porém a vaga de garagem tem matrícula separada, no inventário (primeiro) dentre vários bens esqueceram de colocar a vaga...
BDIArrematei um imóvel em leilão extrajudicial, que foi anulado em uma ação. Ajuizei uma ação de imissão na posse em liminar, concedida pela magistrada, e cassada pelo tribunal em recurso de agravo, posterior negação da imissão pelo juiz da causa. Entrei com recurso de apelação no tribunal, que...
BDIPrestamos serviços administrativos para uma Associação de Moradores em cujo estatuto não há previsão em remunerar o Presidente. O atual presidente está solicitando a convocação de uma assembleia, a fim de alterar o estatuto para que seja permitida então, a contratação de um síndico profissional. Pergunta: Qual a orientação para resolver...
BDINo registro de uma matrícula, consta que o imóvel ficará em condomínio entre os cônjuges, sendo que ambos outorgaram as procurações a procuradores diferentes para representá-los na venda do imóvel. Pergunta: Pode o procurador que representa um deles, dizer que o valor deve ser depositado na conta do outro? Ressalto...
BDIPergunta: Como conseguir a concessão de uso e ocupação do solo dos imóveis de propriedade da Prefeitura - PMSP que estão desocupados ou abandonados na zona urbana? BDI Responde: Normalmente a concessão de uso e ocupação do solo é realizado por ato administrativo. Sobre as permissões de uso de imóvel público diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em...
BDI