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No inventário dos bens deixados, o "de cujus" era casado pelo regime da Comunhão Parcial de bens e adquiriu um imóvel na constância do casamento. O mesmo faleceu sem deixar filhos herdeiros, porém o seu pai ainda é vivo. Pergunta: Como deve ser feita a partilha? BDI Responde: Conforme o art. 1.829,...
BDIPergunta: É possível a transferência de imóvel hipotecado por cédula de crédito bancário – CCB, sem anuência do credor hipotecário? BDI Responde: Nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, “é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”, bem como, o Código Civil também não condiciona a alienação...
BDITemos um contrato de locação que teve início em 1.7.2020 e com término em 30.6.2024, tendo como locatária uma empresa jurídica, seus representantes e o fiador. Ocorre que o representante, vendeu a empresa para terceiros, que teve o nome da razão alterado, bem como os seus representantes. Os novos representantes...
BDIPergunta: Um locatário desocupou um imóvel. Existe um prazo para que o locatário realize os reparos/pintura necessários sem a cobrança dos dias utilizados para isso, ou esses dias em que serão utilizados para os reparos/pintura podem ser cobrados como aluguel? BDI Responde: Depende do que foi acordado no contrato de locação,...
BDIA rua em frente a um loteamento foi invadida e preciso solicitar junto à prefeitura para que faça a abertura da rua. Pergunta: Qual o tipo da ação? BDI Responde: Se a rua for pública de um loteamento e pertence, portanto, ao Município, a Prefeitura deverá desembaraçá-la contra quaisquer invasores. Qualquer rua...
BDIPergunta: Em que condições posso requerer da São Paulo Urbanismo, o contrato de concessão de uso do solo para moradia? BDI Responde: Sabemos que no site da “São Paulo Urbanismo e Licenciamento” pode-se fazer um Requerimento de Uso e Ocupação do Solo, via online, no site da Prefeitura de São Paulo. A...
BDIA locatária pretende desocupar o imóvel, devido às fortes chuvas que ocorreram na cidade causando o alagamento na residência. Requereu junto ao locador a isenção do aluguel e a liberação dos reparos exigidos em vistoria final (pintura e faxina). Porém, o locador não concorda com as liberações e nem com a...
BDIAdministramos a locação de um imóvel (recebimento e repasse dos alugueis), cujo locatário já ocupa o mesmo há 3 (três) anos. O morador vizinho nos comunicou de uma situação que segundo ele estaria afetando a sua residência e que se tratava de uma infiltração e de um mau cheiro que vem...
BDIOs moradores do 3º andar de um prédio desejam realizar a troca do telhado por um com isolamento devido ao excesso de calor. Pergunta: É necessária a autorização mediante assembleia? Tem um quórum específico? BDI Responde: Caso a troca das telhas altere a fachada, não sendo igual a originária, a assembleia deverá...
BDIPerguntas: 1 – O locatário informou sobre a sua intenção de sair do imóvel. Mesmo com o contrato em vigência, caso ele formalize e volte atrás querendo permanecer no imóvel, como o locador poderá tirá-lo? 2 – É permitido colocar no contrato de locação cláusula sobre a restrição de animais no imóvel? BDI...
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