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BDI Nº.9 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Como reduzir a burocracia e os riscos na compra e venda de imóveis

Pergunta: Existe alguma Lei com o intuito de reduzir a burocracia e os riscos na compra e venda de imóveis? BDI Responde: Sim. Trata-se da Lei nº 14.382 de 27.6.2022 (Lei da Liberdade Econômica e desburocratização), que alterou o art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, •••

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