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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso instalar cerca elétrica em um condomínio de casas?

Administramos um condomínio horizontal, onde as casas são muradas, e uma dessas unidades gostaria de instalar cerca elétrica. Pergunta: Ela pode instalar? BDI Responde: A cerca elétrica poderá ser instalada, devendo ser obedecida: a) A Lei Federal nº 13.477/2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural, visando a maneira de como as cercas elétricas deverão ser instaladas para evitar acidentes e mortes, atendendo às disposições legais. b) A •••

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